Atuação Típica E Atípica Dos Poderes D Estado

estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais” (cf. Paulino Jacques), estando tais normas em geral expressas no texto de uma ou de várias leis fundamentais, que recebem a denominação de Constituição. 2. INSTRUMENTO NORMATIVO Constituição: É instrumento formal de organização do Estado. 3.0 3.1 CONCEITO É a base de todo direito positivo, sendo em um conjunto de normas e princípios que organizam os elementos constitutivos do Estado…

marcelogarciasantana@edu.estacio.br PODER EXECUTIVO (CONTINUAÇÃO) PODER EXECUTIVO ESTADUAL (continuação) Vacância dos cargos. CERJ. Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça. Art. 142 - Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á…

MPF Exercícios 2011 D. PENAL Prof. Guilherme Guedes Raposo Conflito de Leis Penais no Tempo (22º-100) CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE ÀS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HÁ PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM, I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa; II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado,…

de Estudos de Direito do Estado. Ex-Assessor Especial do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado do Brasil. Editor do site www.direitodoestado.com.br E-mail: pegmnet@gmail.com "A função é a existência pensada em atividade" Goethe I. DO PROBLEMA 1. A locução administração pública pode designar tanto uma específica atividade jurídica (a atividade administrativa) quanto o sujeito ativo da mesma atividade (a Administração Pública do Estado ou quem lhe…

1) Explique as principais teorias relativas a formação do Estado. As principais terioas de origem do Estado são: A teria da origem familiar ,da ordem patrimonial, da força,e contratual.A mais antiga é a teoria sobre a origem do Estado e a ampliação da família. A sociedade em geral, o gênero humano, deriva necessariamente da família, é fora de toda dúvida e por isso se diz com razão que a família é a célula da sociedade. Não se pode, porém, aplicar o mesmo raciocínio ao Estado.A…

Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Princípio da Legalidade Sobre o Princípio da Legalidade o que ficou evidenciado em nossas pesquisas que este princípio é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, pois a partir dele presume-se que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. O contraditório disto está em admitir que uma regra seja válida em um sentido e não em outra. A…

TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO Origem e formação do Estado O Estado é uma instituição cultural e histórica. a) Estado e Antiguidade Oriental b) Estado e civilização grega c) Estado e a civilização romana Formação do Estado moderno “Estado” e civilização medieval Do ponto de vista jurídico, o sistema feudal caracterizava-se por uma multiplicidade de ordens jurídicas: a) direito imperial; b) ordenações feudais; c) direito eclesiástico; d) direito…

qual a atividade desempenhada. AUTARQUIA: lei cria; personalidade de direito público; atividade típica do Estado (agências reguladoras: estão sendo criadas como autarquia em regime especial; maior autonomia; deve ter personalidade de direito público). FUNDAÇÃO PÚBLICA: lei cria (personalidade de direito público) ou lei autoriza (personalidade de direito privado); atividade não exclusiva do Estado (interesse público). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e EMPRESA PÚBLICA: lei autoriza;…

princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro…

Unidade II 1) Democracia e Direito -> Estado Democrático de Direito Voto Participação popular na atuação do Estado (Direito) Legislativo -> leis (não se manifesta somente pelas leis – contribuir para discussões) Judiciário -> Autor e réu = sentença – juiz constrói leis a partir do legislativo - Direito Concreto – Democracia -> cada um pode se defender (liberdade) Executivo -> Políticas públicas. Elaborar e implementar. Ex Orçamento…