DireitoConstitucional

Executivo.” no regime anterior, a competência para a advocacia pública ficava a cargo do Ministério Público da União – hoje vedado pelo art. 129, IX da CF e pela criação da Advocacia-Geral da União. Histórico da AGU A Constituição de 1988, no seu Título IV, dispôs sobre a Organização dos Poderes e, sob esse Título, destinou o Capítulo I ao Poder Legislativo, o Capítulo II ao Poder Executivo, o Capítulo III ao Poder Judiciário e o Capítulo IV às Funções Essenciais à Justiça, inserindo neste último Capítulo o Ministério Público, na Seção I, e a Advocacia Pública, na qual se inclui a Advocacia-Geral da União, na Seção II. Teve o Constituinte o cuidado de situar a Advocacia-Geral da União fora dos três Poderes da República, não para que formasse um "quarto poder", mas para que pudesse atender, com independência, aos três Poderes, tendo presente que a representação judicial da União função essencial à Justiça -, confiada à nova Instituição, envolveria os três Poderes da República. A Advocacia-Geral da União é igualmente responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo. Hoje a Instituição tem unidades jurídicas localizadas por todo o país, e se encontra em franco crescimento. Atuações Consultiva A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos…

idéia necessária para ampliação destes esclarecimentos são as características aplicadas ao termo Redes nas últimas décadas (variáveis e condições) tais como: • A compatibilidade dos membros no que diz respeito à assimilação de valores; • As condições ambientais que propiciam a capacitação de recursos para a realização de suas finalidades; • Se há confirmação de cooperação ou não; • Se são individuais ou não, informais ou não; • Quais as tipificações e campos de atuações; • O…

exercida diretamente pela União, Estados e Municípios através de ministérios, departamentos e outros órgãos. Administração Pública indireta é exercida pessoas jurídicas como: autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista, e associações públicas. Os órgãos podem ser definidos como centros de competência sem personalidade jurídica que compõem a Administração Direta e Indireta, entidade possui personalidade jurídica. Os órgãos públicos possuem algumas…

4 – Questões p.8 5 – Natureza Jurídica das Seguintes Figuras p.9 6 – Agentes Públicos p.10 7 – Questões p.11 4 1- INTRODUÇÃO Há um consenso entre os autores no sentido de que a expressão “administração pública” é de certo é de certo modo duvidosa, exprimindo mais de um sentido. Uma das razões para o fato é a extensa gama de…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A administração pública é sinônimo de Estado? O Estado é a sociedade politicamente organizada, conceito mencionado na obra “O príncipe”, de Maquiavel. Ele é o ente personalizado que está baseado no Direito Público, assumindo obrigações internamente e na órbita internacional. O Estado Federalista é composto pelos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É assim que se materializa, dentro do Federalismo, o Estado em estudo, ou…

Gonçalves. São Luis – Ma 2012 SUMÁRIO Introdução..........................................................................................................................1 Fundação(Origem).............................................................................................................2 Conceito.............................................................................................................................3…

jurídico1 Profª MSc Mª de Lourdes Bello Zimath É comum pensar que o curso de Direito se relaciona apenas com uma das profissões mais tradicionais, a carreira de advogado. Bem por isto, é preciso ressaltar que o curso de Direito na sociedade contemporânea abre um leque de possibilidades em outras atividades e que integram o que se convencionou chamar de “carreiras jurídicas”. É sobre esse tema que se pretende tecer alguns comentários nessa aula. As carreiras jurídicas podem ser…

tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e respectivas autarquias e fundações de direito público, e as sentenças que julgarem procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. A remessa necessária não se aplica: a) se a condenação ou o direito controvertido for de valor não maior que 60 salários mínimos; b) no caso de procedência dos embargos do devedor na execução da dívida ativa do mesmo valor; c) quando a sentença…

do Consumidor brasileiro (CDC) prevê a proteção ao consumidor idealizado nos direitos básicos, dentre eles, a proteção da vida, da saúde e segurança (art. 6º I).O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi estabelecido pra aplicar os direitos constituídos no CDC. (Código do Consumidor, cap. III.,1990). É composto pelo Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor (DPDC), que coordena a política do SNDC e órgãos da defesa do consumidor: Fundações de Proteção e Defesa do…

Legislação Social. Profº. Clarice da Luz Kernkamp, Valquíria AP. Dias Aprioli, Maria Lucimar Pereira, Maria Ângela Santini, Rodrigo M. Trigueiro, Jossan Batistute. Arapiraca 2013 Sumário Introdução Desenvolvimento Considerações Finais Anexos Referências Introdução O presente trabalho tem como objetivo destacar a atuação do Ministério Público na proteção dos direitos do…