Atuação Típica E Atípica Dos Poderes D Estado

(Exame CFC / Técnico – 2004) A forma de Estado adotada pelo Brasil é: a) Democracia. b) Federação. c) Presidencialismo. d) República. Essa daqui é uma questão manjada, mas que pega muita gente de surpresa! Ela diz respeito à organização do Estado brasileiro. Para respondê-la, era importante que você soubesse a distinção entre forma de estado, forma de governo, sistema de governo e regime político. Vejamos: a) Forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente…

INTRODUÇÃO 2 PODER JUDICIÁRIO 3 FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO 5 ÓRGÃOS 11 EMENDA CONSTITUCIONAL 45 12 ÓRGÃOS NÃO JURISCIONAIS 13 Conselho Nacional de Justiça 13 Ouvidorias de justiça 17 Escolas de Magistratura 19 INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS 20 Garantias do Poder Judiciário como um todo 20 Garantias de independência 22 Juízo e juiz 24 Disciplina Orgânica da Magistratura Nacional: 24 A independência do poder judiciário 27

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. Forma de Estado = unitário (simples) / federal (composto ou complexo) Foma de governo = república / monarquia Regime/Sistema de governo = parlamentarismo / presidencialismo 2. Forma de Estado = distribuição espacial do poder político (quantos poderes políticos existem nesse território). Um poder político (Uruguai) = Estado Unitário. Mais de um poder político = Pode ser estado federado ou confederado 3. Estado…

Processo Civil, é um instrumento de natureza subsidiária e auxiliar que confere segurança e prevenção para a realização dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta nota característica da preventividade visa “assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas” durante a prestação jurisdicional. A tutela cautelar tem por objetivo garantir a eficácia e a utilidade da providência jurisdicional pleiteada em caráter principal no mesmo processo ou em outro, seja…

psíquico-espiritual do agente que dizem respeito às especiais tendências, propósitos, intenções, condicionando ou fundamentando o juízo de ilicitude do comportamento. Desta forma, é preciso que em cada caso, haja uma transcendência jurídico-penal à atuação do sujeito ativo, para se ter o tipo por realizado. Perante a doutrina, a aceitação de tais elementos no tipo não é tranqüila, a começar por Beling, que afirmava que no tipo só pode haver características objetivas. Em um exame…

FORÇAS ARMADAS (Art. 142) • Marinha, Exército e Aeronáutica Instituições Nacionais, permanentes e regulares Defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem. Chefiados pelo Presidente da República Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica serão nomeados pelo Presidente da República Ministério da Defesa: ocupado privativamente por brasileiros natos. O serviço militar é obrigatório, salvo para mulheres e eclesiásticos, isentos…

a decisão cautelar deve ser cumprida até que venha a ser modificada, revogada ou cassada. Assim deve ser pelo menos em países democráticos, em que vigora o princípio da imperatividade das decisões judiciais e, mesmo, da efetividade do acesso ao Poder Judiciário para a proteção de direitos. Nesse contexto se inserem as seguintes questões : Qual a conseqüência para o descumprimento da decisão cautelar ? Como neutralizar a obstinada resistência do acionado ou de terceiro à execução da medida

MOGIONI DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO Para conceituar o Direito Administrativo, deve-se partir do significado e da classificação do próprio Direito. Segundo Hely Lopes Meirelles, Direito “é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado”. Já para Celso Antonio Bandeira de Mello o Direito divide-se em Público e Privado. Este último regula as relações entre particulares. Vige, no Direito Privado, o princípio da autonomia da vontade, significando que as partes podem…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

Introdução ao Estudo do Direito – I tem como objetivo, o aprofundamento do estudo quanto ao papel exercido pelo Poder Judiciário Brasileiro em favor da sociedade. Para o desenvolvimento da análise foram feitas pesquisas com diversos autores e fomentadores a respeito do assunto. Veremos conceitos, formação, e execução do serviço do Juiz, bem como, funções relacionadas ao STF e STJ, os três poderes e suas atribuições. Sumário 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 3.…