Atuação Típica E Atípica Dos Poderes D Estado

Para Maria Sylvia Di Pietro a idéia de administração pública abrange duas acepções: administração pública em sentido objetivo: a atividade administrativa exercida pelo Estado; administração pública em sentido subjetivo: o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Em amplo sentido, a administração pública abrange os órgãos governamentais (governos) e os órgãos administrativos. Em sentido estrito, a administração…

Anotações sobre D ADM ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO Surge no final do século XVIII e início XIX (junto com o Estado Democrático de Direito) Período Republicano. Antes: Império/Monarquia: o rei faz a lei e julga. Não se tem um dto adm. No Brasil: República 1856: apenas disciplina de dto adm (faculdades) CF/1934: atuação do Estado. Tribunal Administrativo (hoje não existe) Influências: a) Americano (common law): jurisprudências b) Francês (doutrina) c) Lei d) Dto Sul-Americano

DIREITO CONSTITUCIONAL II 1. Organização do Estado (União, Estados, DF, Municípios e Territórios); 2. Competências (Exclusiva, Privativa, Concorrente, Comum, Supletiva...); 3. Hierarquia das normas. 4. Intervenção (Federal e Estadual) 5. Organização dos Poderes (Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e toda a composição do PL dos Estados, Territórios, DF e Municípios...); 1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 – Capital Federal - 1 Constituição de 1892 - Art. 32 CF…

Organização politico-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Aula 05 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. Aula 06 5 Poder legislativo. 5.1 Congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. Aula 07 6 Poder executivo. 6.1 atribuições do presidente da Republica e dos ministros de Estado. Aula 08 7 Poder judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do poder judiciário. 7.2.1…

1. O que é um banco central? .................................................... 4 2. Quais são as funções típicas de um bancocentral?..................4 3. Quando surgiram os primeiros bancos centrais?..................... 4 4. Como e quando surgiu o Banco Central do Brasil (BCB)?........4 5. Antes da criação do BCB, quais instituições brasileiras eram responsáveis pelas funções típicas de banco central?..................5 6. Quando as funções de autoridade monetária passaram a ser…

Norte; Pacificação dos índios potiguares; Invasão holandesa no Rio Grande do Norte e o massacre de Cunhaú e Uruassu; A República do Rio Grande do Norte (1889-1930); A abolição da escravatura no Rio Grande do Norte; Presença do banditismo (cangaço) no Estado. Segunda Guerra no Rio Grande do Norte: presença norteamericana e repercussões socioculturais; Os governos do período militar no Rio Grande do Norte (1964-1985). Governos posteriores ao período militar no Rio Grande do Norte (1986…

administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. É classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos ramos do direito privado: civil, comercial e do trabalho. Administração não se mistura com…

INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1) CONCEITO DE DIREITO DIREITO: Conjunto de normas/regras impostas coativamente pelo Estado que vão permitir a coexistência pacífica dos seres em sociedade. DIREITO POSTO: Vigente em um determinado momento histórico. O Direito é uno, mas didaticamente dividido. * DIREITO PÚBLICO: tem como base com a atuação do Estado, que vai perseguir o interesse público. Ex. administrativo, tributário. ≠ ORDEM PÚBLICA: regras que são…

harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, e as funções administrativas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” 2) Funções/atividades típicas e atípicas: Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Funções: Legislativa, administrativa e jurisdicional (típica/principal/própria). 3) Sistemas administrativos ou mecanismos de controle Controle de atos administrativos ilegais. a) Sistema Inglês; sistema de…

(art. 5º, XVI, XVII e XX da CF) = Advém que todos tem direito a associação, não se restringindo no âmbito econômico político e individual, desligando o sindicato do poder público, bem como ninguém é obrigado a se filiar. 1.1 – Plano Individual: os titulares são os trabalhadores 1.2 – Plano Coletivo: Não sofrer intervenção do Estado 1.3 – Pressupostos: a) sindicalização livre b) autonomia sindical c) pluridade sindical = vários sindicatos da mesma categoria na mesma base…