Atuação Típica E Atípica Dos Poderes D Estado

O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Manaus - 2012 XXXXX Xxxxxxxx xxxxxxx O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Trabalho apresentado como requisito da disciplina , ministrada pelo professor SXXXXX, do curso de XXXXXX, do Centro Universitário do Norte – UNINORTE. Manaus – 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho trata…

ANDRÉ ALENCAR DIREITO CONSTITUCIONAL PODER Uma energia capaz de coordenar e impor decisões visando à realização de determinados fins. Surge naturalmente nas relações entre as pessoas em uma sociedade, ou seja, surge também do Estado; PODER POLÍTICO Caracteriza a soberania do Estado, é um poder acima de todos os outros, é independente, autônomo, incontrastável, uno, indivisível e indelegável. O poder é utilizado na Constituição da República Federativa em três acepções…

Em nossa esfera jurídica constitucional, este poder de investigação foi previsto inicialmente, na Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824. • É em razão do Poder Legislativo ter a função de fiscalizar que a Constituição lhe cometeu, é que surge a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo, isso se traduz em missão inerente à própria essência do Parlamento. • "Por força das disposições constitucionais e da teoria do Estado Democrático, está ligada à sua…

da legalidade. (_____) 2. Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta. a) Segundo o princípio da culpabilidade, o Direito Penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não deve aplicar sanções que atinjam a dignidade da…

quando representa o poder social, como somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Há também o sentido político conforme a lição de Carl Schmit afirmando que uma Constituição só é legitima quando esta se refere à estrutura do Estado, ou seja, ela seria resultado de uma decisão política do titular do poder constituinte. Podemos definir o Direito Constitucional como sendo um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma do…

públicos e a atividade administrativa em qualquer esfera do poder, realizando de forma direta (independentemente de provocação, ao contrário da função jurisdicional, que depende desta), concreta (possui destinatário determinado e efeitos concretos, ao contrário da função legislativa, que é abstrata) e imediata (se preocupa com a atividade do Estado), os fins desejados pelo Estado.  CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO  Os fins do Estado realizados pelo direito administrativo são…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE NAVIRAÍ CURSO DE DIREITO CIÊNCIA POLÍTICA SEMINÁRIO: PODER JUDICIÁRIO FORMAÇÃO, ESTRUTURA E PERSPECTIVA NAVIRAÍ-MS Maio/2012 Acadêmicos Cleberson de L. Santini RGM:24257 Cayo V. C. Estolano RGM: 26934 Gilberto Gilma de Santana RGM: 20656 Jose Maidana…

político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Aula 05 6 Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. Aula 06 7 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito. Aula 07 Processo legislativo Aula 08 8…

1 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: A organização da República Federativa do Brasil está contida na Constituição, promulgada em 1988. No seu Título I, a Constituição apresenta a estrutura do Estado brasileiro e os princípios em que ele se funda­menta, como Estado Democrático de Direito: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe­deral, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos’ De acordo…

dois poderes, o poder de coerção, que se manifesta, por exemplo, quando o juiz ordena intimações de partes ou testemunhas, e o poder de decisão, que se manifesta, por exemplo, quando o juiz redige a sentença. a) Correto b) Errado ERRADO. O enunciado aponta que “apenas” os poderes de coerção e de decisão seriam inerentes à jurisdição. Afirmação incorreta, já que a jurisdição compreende outros poderes: poder de polícia (caput do art. 445 do CPC: O juiz exerce o poder de polícia, …),…