Atribuição Ibama

inciso iv do art. 20 da cf/88. Além disso, em termos estritamente ambientais, a orla marítima, as praias se caracterizam notoriamente como um ecossistema bastante sensível e vulnerável, a ser adequadamente protegido. 5. A autuação dos réus pelo ibama se deu, fundamentalmente, pela constatação de que as barracas teladas foram construídas em área imprópria, com a utilização, inclusive, de materiais bastante agressivos, a exemplo do cimento, não contando com instalações de esgotamento…

partir de seu Artigo 17, dispõe sobre o licenciamento exigível para construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades poluidoras, ou capazes de causar degradação ambiental, especificando, no Artigo 19, § 5º, que o licenciamento é atribuição do IBAMA, desde que ouvidos outros órgãos ambientais estaduais e municipais envolvidos para as outras licenças cabíveis, conforme as legislações estadual e municipal. As licenças a serem concedidas estão previstas nos Incisos I, II e III…

(Comissão Nacional do Meio Ambiente), FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente). CONAMA - Comissão Nacional do Meio Ambiente tem como objetivos: -Estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, dos demais órgãos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e…

prevenção e combate aos incêndios florestais e definir áreas prioritárias para a conservação, o presente trabalho propõe um modelo para identificação de riscos de incêndios. Esse modelo foi elaborado através da sobreposição de mapas, a partir da atribuição de pesos e notas, em um referencial multidimensional, de acordo com suas potencialidades de provocar incêndios. Por fim, o mapa final, riscos de ocorrências de incêndio, foi sobreposto aos dados de focos de calor registrados pelo INPE,…

comerciais credenciados, devendo o documento de cadastramento ficar à disposição da fiscalização federal do trabalho. VI – DOS DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO Art. 16. O fornecimento de documentos de legitimação, para as finalidades previstas no art.10, é atribuição exclusiva das empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva, credenciadas de conformidade com o disposto nesta Portaria. Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária celebrará contrato com a prestadora de serviço de…

o corpus, nesse caso, é a visibilidade de propriedade, ou seja, é possuidor, aquele que exerce o seu papel como tal, seja de forma direta ou indireta.3 Por fim, o domínio útil resume-se no direito real de uso e gozo da coisa alheia, consiste na atribuição de uma espécie de arrendamento perpétuo do imóvel, pelo proprietário, de modo que o domínio direto permanece com esse, enquanto que o domínio útil passa ao arrendatário. Diante das definições acima expostas, o mestre Paulo de Barros4…

| |Dois posicionamentos dividem a questão. O primeiro afirma ser inconstitucional o desempenho da atividade de investigação criminal pelos | |membros do Ministério Público, uma vez que a tal atribuição foi reservada à Polícia Judiciária pela Constituição Federal. | |Contrariamente à investigação criminal ministerial, já firmaram posicionamento juristas como José Afonso da Silva, Miguel Reale Júnior, Luís | |Guilherme Vieira

construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, dependerão de prévio licenciamento dos órgãos federais que compõem o SISNAMA. b) Compete ao IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios, bem como dos empreendimentos delegados pela União aos estados…

Comando da Aeronáutica - CAER, Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, Departamento de Polícia Federal - DPF, Exército Brasileiro -EB, Fundação Nacional do Índio - Funai, Instituto Nacional do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Instituto Nacional de Meteorologia - Inmet, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, Empresa Brasileira de Pesquisa Agrícola - Embrapa, Petrobras, Instituto Nacional de…

de palavras pela imitação de sons e ruídos. Ex.: triiim, chuá, bué, ping-pong, miau, tic-tac, zunzum, bang-bang, fom-fom. 3.4. Sigla (ou Acronímica) Consiste na redução ou derivação de nomes ou expressões a partir de siglas e/ou abreviaturas. Ex.: Ibama, Inpa, Embrapa, petista, pedetista, emedebista. 3.5. Palavra-Valise Palavra-valise ou amálgama é um termo na linguística que se refere a uma palavra ou morfema que faz uma fusão de duas palavras, geralmente uma perdendo a parte final e…