Atribuição Ibama

abaixo (fls. 43-48): Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis – IBAMA, Fundação Nacional do Índio – FUNAI, União e, como litisconsorte passivo necessário Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, com petição protocolizada na sede desta Subseção Judiciária, em 08/04/2010 (fl.3). O MPF alegou, às…

(Conselho de Governo); ii) Órgão consultivo e deliberativo (Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA); iii) Órgão central (Ministério do Meio Ambiente); iv) Órgão executor: (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA); v) Órgãos seccionais (órgãos ou entidades estaduais); vi) Órgãos locais (órgãos ou entidades municipais). 3.1.C CONSELHO DE GOVERNO Órgão superior do SISNAMA, o Conselho de Governo é órgão integrante da Presidência da República. É…

licenciamento ambiental II – Legislação  RC 237/97  LC 140/11 III – Quando?  Art. 10 LPNMA 6938/81  RC 237/97 – Anexo I  Legislação estadual e municipal podem acrescer IV – Onde? - órgão que tem atribuição para o licenciamento Art. 13, caput da LC 140/11  Licenciamento federal: art. 7, XIV, LC 140/11 – IBAMA  Licenciamento estadual: competência residual e supletiva Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM  Licenciamento municipal: art. 9,…

Environment in the Developing World”, coordenado pela Consumers International, com o apoio da Comunidade Europeia. Parceiros: FNECDC e Por um Brasil Livre de Transgênicos O conteúdo desta cartilha é publicado sob licença de Creative Commons, Atribuição licença 2.5. Brasil – uso não comercial. É permitido copiar, distribuir, exibir e executar a obra e criar obras derivadas, sob a condição de dar crédito ao autor original. A licença pode ser encontrada no site:…

couber. B) Tendo sido o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, criado por decreto federal (Decreto-lei n.º 1.035/1939), não pode a prefeitura do Município de localização desse parque estabelecer medidas de preservação ambiental na área do parque, atribuição inserida na competência material exclusiva da União. Errada. É competência material comum entre todas as pessoas políticas proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a…

Nacional do Meio Ambiente, com a reunião dos representantes do Governo Federal, Estadual Distrital, Municipal, da Sociedade Civil organizada e setor empresarial. •Composição (representantes - através de 108 Conselheiros) - Governo Federal - ANA, IBAMA - Governos Estaduais - Copam - Governos Municipais - Codema - Sociedade Civil - OAB, CREA, ONGs - Setor Empresarial - FIEMG, FAEMG •Atribuições: Estabelecer as normas de proteção ambiental, as normas gerais que servirão de base para toda…

figura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Além disso, a referida Lei prevê a competência supletiva do IBAMA para licenciar, em relação ao órgão ambiental estadual, em duas situações: (i) se o órgão ambiental estadual não for tecnicamente apto; ou (ii) se o mesmo permanecer inerte ou omisso. Desta forma, caso o órgão ambiental estadual não proceda ao licenciamento, o IBAMA poderá fazê-lo, em caráter supletivo. Para regulamentar a Lei…

carbono, dióxido de nitrogênio e ozônio. A escolha destes parâmetros está relacionada à sua maior frequência de ocorrência e aos efeitos adversos que causam ao meio ambiente. POLUENTES PADRÕES São os poluentes que ocorrem com grande frequência. O IBAMA, através da Portaria Normativa nº 348 de 14 de março de 1990 e da Resolução CONAMA nº 003 de 28 de junho de 1990, estabelece os padrões nacionais de qualidade do ar. São estabelecidos dois tipos de padrões de qualidade do ar, os…

Discricionário 1. Poder Discricionário – é a faculdade conferida à autoridade administrativa diante de certas circunstâncias, escolher uma entre as várias soluções possíveis. (Odete Medauã) Poder Discricionário será atribuição legal de decidir com possibilidade de escolha. 2. Discricionariedade - A discricionariedade é a própria possibilidade de escolha, ela não é ilimitada, quando passa é um ato arbitrário. Ato arbitrário é um ato que fere a…

de 1988, obriga a confecção de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. A edição da Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, deu ao IBAMA a atribuição de homologar o licenciamento, nos casos que venham a ser determinados pelo CONAMA e conceder licença a atividades cujos impactos ambientais passem a ser considerados de âmbito nacional ou regional (DE MARTINI et al., 2003). …