Atribuição Ibama

disposto no art. 153, § 4º, da Constituição Federal? Justificar. b) A que tipo de lançamento está sujeito o ITR? A exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do ITR pressupõe o protocolo de Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA? (Vide anexos IV e V). a) Ao estabelecer alíquotas progressivas em razão da utilização do imóvel o legislador buscou adequar-se ao comando constitucional. Entretanto, como observa Leandro Paulsen, houve um excesso quando este definiu…

parágrafos: voltados aos particulares Normas instrumentos: mecanismos como poder público pode efetivar a tutela ao meio ambiente Regras gerais: em todo corpo da constituição há assuntos relacionados ao meio ambiente Regras de competência: como é a atribuição dos poderes públicos em matéria ambiental Regras de garantia: Ações que podem ser propostas p/ assegurar proteção ao meio ambiente POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA (Lei nr. 6.938/81) Não adiantava ter legislação…

Descentralização - Ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. Pressupõe duas pessoas distintas: o Estado e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. 7. Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, se for editada uma lei determinando que o DPF passará a ser órgão da Presidência da República, ele deixará de fazer parte da…

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6, DE 15 DE MARÇO DE 2013 O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nomeado por Decreto de 16 de maio, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5°, Parágrafo único, do Decreto n° 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e art. 5° do Regimento…

núcleos urbanos municipais? (Vide anexos II, III e IV). R: Em matéria tributária, compete à União, por meio de lei completar, definir o que é zona urbana e rural, por tratar-se de matéria geral de direito tributário. Nada impede a União delegar essa atribuição aos municípios, o que ocorreu no art. 32, §1° e §2°, do CTN. Os imóveis situados fora dos núcleos urbanos, independente da atividade ou das características que possui, não podem ser tributados pelo IPTU, em razão do caput do art.…

CITES, determina que a autoridade administrativa, conforme explicita a letra "a" do artigo 9º da Convenção, é o IBAMA. A preocupação e a necessidade de ações voltadas à recuperação de espécies ameaçadas consta, também, dos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Biodiversidade, instituídos por meio do Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002. A atribuição do Ministério do Meio Ambiente em relação à conservação da biodiversidade brasileira foi expressa…

meio ambiente. Entende-se como privativo o que é exclusivo, peculiar, particular. Apesar da competência privativa da União cabe aos Estados e aos Municípios o dever de zelar pela proteção ao meio ambiente. Como competência material da União tem a atribuição à esfera de poder o direito de fiscalizar e impor sanções em caso de descumprimento da lei. Com base na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 216 temos estipulado uma proteção ao patrimônio cultural brasileiro e no artigo 225 o…

do conflito em modelo de gestão compartilhada e inclusão social Aspectos históricos do Parque Nacional da Tijuca O Parque Nacional da Tijuca: contexto de criação a partir do olhar sobre a história do Rio de Janeiro Gestão compartilhada entre o Ibama e a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro 8 10 10 12 O Parque Nacional da Tijuca no contexto urbano atual 14 A ampliação do Parque Nacional da Tijuca como estratégia para preservar áreas florestadas 16 Proteção do…

Meio Ambiente do Acre – IMAC Procuradoria-Geral do Estado do Acre PGE/AC Centro de Pesquisa Agroflorestal do Acre - Embrapa Acre Secretaria Estadual de Educação – SEE Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Secretaria Estadual de Obras Públicas SEOP Secretaria de Estado de Assistência Técnica, Extensão Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF Secretaria de Estado de Planejamento SEPLAN Instituto de Terras do Acre - ITERACRE…

Administração Geral e Pública para Analista Adm. do IBAMA Teoria e Exercícios Prof. Carlos Xavier – Aula 00 AULA 00: A evolução da administração pública e reformas administrativas no Brasil. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso. 2. Palavras Iniciais 3. Os três modelos de Administração Pública: patrimonialista, burocrática e gerencial/NGP. 4. Evolução da Administração Pública no Brasil desde 1930 / Reformas Administrativas 4.1. A Reforma Administrativa da Década de 1930.…