Atribuição Do Tst Construção Civil

o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que cabe o pagamento de uma indenização das horas extras suprimidas, conforme vamos examinar a seguir. ------------------------------------------------- SUPRESSÃO - Através da Súmula 291, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) definiu que a supressão das horas extras implica o pagamento de uma indenização ao empregado. Esse pagamento deve observar os seguintes critérios, constantes no teor da referida Súmula: A supressão, pelo…

(lavrada na França, em 1789) e na Declaração Universal dos Direitos do Homem (Carta das Nações Unidas de 1948, em que o Brasil é um dos signatários), e não nas normas constitucionais, arrolando os direitos elementares à dignidade humana, sejam eles civis, sejam políticos, econômicos, sociais ou culturais, aplicáveis aos homens individualmente ou como membros da sociedade. Tais normas constitucionais restringem o poder estatal por constituírem uma limitação ao Legislativo, ao Executivo e…

numa categoria pudessem ser agrupadas por empresas que não são do mesmo ramo, mas de ramos que se parecem, como hotéis e restaurantes. Conexas são atividades que, não sendo semelhantes, complementam-se, como as várias atividades existentes na construção civil, por exemplo: alvenaria, hidráulica, esquadrias, pastilhas, pintura, parte elétrica etc. Categoria profissional ocorre quando existe similitude de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma…

law. Efficiency. Profit. Symbolic power. 9 LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade AED Análise Econômica do Direito CCB Código Civil Brasileiro CF Constituição Federal DJSGI Dow Jones Sustainability Group Indexes FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço S.A. Sociedades Anônimas STF Supremo Tribunal Federal TST Tribunal Superior do Trabalho TRT Tribunal Regional do Trabalho 10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

os dissídios coletivos: de natureza econômica, de natureza jurídica e de greve, dos quais também trataremos adiante. 5. Fontes do DC: Arts. 7º XXVI, 8º a 11 e 114, §§ 1º a 3º , CF; 511 a 625 e 856 a 875, da CLT. Súmulas do TST e do STF, Precedentes Normativos do TST e Ojs da SDC. 6. Funções do Direito Coletivo do Trabalho: Além das funções gerais, que englobam aquelas inerentes a todo o Direito do Trabalho, principalmente a garantia de melhores condições de pactuação das…

pessoas (art. 839 do CPC); b)”atos de transformação”, exemplificados na tormentosa atividade prática da execução do facere fungível (art. 633 do CPC), às vezes de extraordinária complexidade: a prestação que toca ao empreiteiro de lavor, como a construção de uma casa, apresenta proporções inauditas e variações tão intrincadas quanto múltiplas; 12 c)”atos de custódia”, como o depósito da coisa penhorada (art. 664 do CPC) e prisão do executado (art. 733, § 1º CPC.); d)”atos de…

decisis. Então adentramos no plano da Teoria dos Precedentes abordada por Michelle Taruffo, tendo em vista que ela nos possibilita a mensuração e a avaliação do uso dos precedentes em qualquer ordenamento, seja ele regrado pela common law ou pela civil law. Taruffo nos apresenta quatro dimensões dos precedentes a serem analisadas, a dimensão institucional, a objetiva, a estrutural e a da eficácia. Portanto, para que pudéssemos compreender o uso dos precedentes e essas dimensões no…

extrajudicial, que será estudado de maneira sumária mais à frente. 2. Ressalve-se que a análise da organização e do funcionamento do sistema de Justiça se dá em um registro geral. Neste texto não há a preocupação com aspectos específicos de direitos civis, políticos, econômicos ou sociais. Nem com características exclusivas de direitos individuais, coletivos ou difusos. E tampouco com traços peculiares das instituições de Justiça nas esferas constitucional, administrativa, criminal,…

artigo 191 da CLT, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, poderá reduzir ou eliminar o contato com os agentes agressores. Criou-se até jurisprudência em relação ao fornecimento de proteção individual. Vejamos (Enunciado 80, do TST): En. 80 - TST. A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.” De acordo também com o artigo 192 da CLT, a base de…

dignidade e a importância para o Estado de determinados cargos públicos”, na lição de Maria Lúcia Karam. Para ela, não há “propriamente uma prerrogativa, operando o exercício da função decorrente do cargo ocupado pela parte como o fator determinante da atribuição da competência aos órgãos jurisdicionais superiores, não em consideração à pessoa, mas ao cargo ocupado.”7 Os arts. 86 e 87 do Código de Processo Penal estabelecem as pessoas que, em razão do cargo, devem ser julgadas por órgãos…