Atribuição Do Tst Construção Civil

Agência Executiva; 1.4.4 Empresa pública e sociedade de economia mista; 1.4.5 Consórcio Público – 2 Terceiro setor: entidades paraestatais ou entes de cooperação: 2.1 Serviço Social Autônomo; 2.2 Organização Social (OS); 2.3 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip); 2.4 Entidade de Apoio – 3 Questões: 3.1 Questões comentadas 1. Administração pública 1.1. Noções gerais De acordo com o art. 18 da Constituição Federal, a organização político‑admi‑ nistrativa da…

ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Publicação no D.O.U. obrigatória (Lei 8.666/93, Decreto 4.520/02 e Portaria Casa Civil 310/02). Sanções Incluídas  Lei 8.666/93 – suspensão e inidoneidade  Lei 10.520/02 – impedimento  Lei 8.429/92 – proibição (improbidade)  Lei 9.504/97 – proibição (Justiça Eleitoral)  Lei 8.443/93 – inidoneidade (TCU)…

avaliação, arrematação, adjudicação e remição; h) Fraude à execução; i) Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. Precatórios. 8 - AÇÕES CIVIS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO TRABALHISTA. 1) Arresto; 2) Atentado; 3) Cautelar; 4) Civil Pública; 5) Cominatória; 6) Consignação em Pagamento; 7) Danos Morais; 8) Declaratória (principal e incidente); 9) Depósito; 10) Embargos de Terceiro;

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou do Cadastro Específico do INSS – CEI. Campo 08 – Informar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Campo 09 – Informar a inscrição da empresa tomadora de serviços ou da obra de construção civil, quando for o caso. Campo 19 e 22 – Formato DD/MM/AAAA. Campo 23 – Formato DD/MM/AAAA. Informar a data em que foi concedido o aviso prévio. Campo 24 – Formato DD/MM/AAAA. Informar a data do efetivo afastamento do empregado do…

Perigos e Riscos. Órgãos Nacionais e Internacionais sobre SST ou SSO. -BIBLIOGRAFIA EQUIPE ATLAS. Segurança e Medicina do Trabalho. 66ª. ed. São Paulo: Atlas, 2010. CLT-Consolidação das Leis Trabalhistas CPC-Código do Processo Civil CCB-Código Civil Brasileiro CDC-Código de Defesa do Consumidor Normas :IS0 9000:2000; IS0 14000:2004; OHSAS 18000:2007; BS 8800:1996; AA 1000; AS 8000, IS0 31000, NBR 16000, NBR 26000, NBR 14280, NBR 19011 , 18801 e BS 8900 -BIBLIOGRAFIA…

Justiça do Trabalho mediadora. 2.2. Fontes Formais São as normas jurídicas propriamente ditas, obrigatórias e predeterminadas. As fontes formais condizem com a aplicação das normas jurídicas. a) Fontes Primárias ou Autônomas 1 Curso de Direito Civil - Parte Geral - 1975 - citado por José Augusto Rodrigues Pinto 1 DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 São a vontade dos sujeitos individuais da relação de emprego, livre de contingências exteriores. Assumem…

ideais. A vocês, todo o meu amor e carinho. Saibam que estou, a exemplo de vocês, sempre torcendo pelo sucesso de todos. AO MEU ORIENTADOR Digníssimo orientador, a você devo todos os ensinamentos, afinal sem os mesmos não seria possível a construção deste trabalho. Seus conhecimentos, compreensão e força de vontade foram fundamentais para o resultado final desse trabalho, sem contar a imensurável importância para o meu crescimento tanto profissional quanto pessoal. Ademais, encontrei em

ordenamento jurídico tanto para sua aplicação e integração, quanto para elaboração de novas normas, são o alicerce do ordenamento jurídico. No direito, estes princípios cumprem funções diferenciadas, pois atuma em várias fases que vão desde a construção da regra de direito, até a fase jurídica propriamente dita, a qual após consumada a elaboração da regra, cumprirão sua atuação mais relevante. No campo do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, traz em seu…

Monteiro) Fonte direta ou imediata - aquelas que por se só efetivam a norma jurídica. Ex: Lei e costume Fonte indireta ou mediata - contribuem no processo de construção normativa. Ex: Jurisprudência e doutrina 3 - As principais fontes do Direito 3.1-Leis e processo legislativo 3.2-Jurisprudência. Súmulas (STF e STJ) e Enunciados (TST) 3.3-Costumes e seus elementos (uso e convicção jurídica) 3.4-Doutrina como atividade de pesquisa jurídica NORMA JURÍDICA 1 - Conceito de…

pese o descanso ter sido iniciado em 18/04/2006. Nos termos do art.145, da CLT, o pagamento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. E, de acordo com a OJ 386 da SBDI-I do TST, em situações como esta, onde há o descumprimento do art. 145 da CLT, deve-se usar analogicamente o art. 137 da CLT, a fim de se determinar o pagamento em dobro das férias. b) Espera-se aferir do candidato a compreensão de que o…