Atribuição Do Tst Construção Civil

e 9 o diz que: “Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com…

UNIDERP ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS TECNOLOGIA DE GESTÁO Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera - Uniderp Polo Paraty-RJ, como requisito para a obtenção de conhecimento e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Sob a orientação do Profº Me. Ademir Carvalheiro Leite e Profº presencial Jorge Adolfo da S. Cypriano. PARATY-RJ NOVEMBRO / 2013 SUMÁRIO Introdução…

mencionar ainda o princípio da irredutibilidade salarial, o princípio da estabilidade financeira e ainda um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico que é o da analogia. O fundamento principal para o questionamento acima é a Súmula 372 do TST e que, muito embora este trate exclusivamente para gratificação de função, esta pesquisa irá demonstrar que a natureza, tanto do adicional de periculosidade, quanto da gratificação de função, é uma compensação pela função…

termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos análogos serão decididos exatamente no mesmo sentido daquele deliberado pelo órgão pleno no RE 573.202/AM. Dessa forma, o TST cancelou a OJ 205 da SBDI-1, que refletia exatamente o contrário. 2 MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini Sendo assim, é possível ajuizar RT contra administração pública direta ou…

a independência dos poderes republicanos, determinadas pelo Art. 2º da CF. Basta dizer que a maioria dos deputados ignorou os contundentes manifestos de repúdio aos fins e às consequências que advirão deste PL, assinados por 19 dos 27 ministros do TST; por todos os 24 presidentes dos tribunais regionais do trabalho; pela Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), que congrega mais de 5 mil juízes do trabalho; pelo Ministério Público do Trabalho (MPT); pela OAB; por…

conhecer o assunto. A Lei nº 9.958, de 12-1-2000, instituiu as Comissões de Conciliação Prévia. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação, de composição partidária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar o conflito individual do trabalho. As Comissões poderão ser constituídas por grupos de empresas ou de ter caráter intersindical. (MARTINS 2003, pág. 22). “Na arbitragem, uma terceira pessoa ou órgão,…

saúde do trabalhador mediante tutela jurisdicional específica: a concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais | Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade do Processo Trabalhista | André Pereira de Souza p.17 Hipoteca Judiciária: A (re)descoberta do instituto diante da Súmula 375 do Stj – Execução Efetiva e Atualidade da Hipoteca Judiciária | Ben-Hur…

Modelo de restauração de autos, 63 Modelo de ação revisional, 63 Modelo de habeas corpus, 64 Modelo de tutela antecipada, 65 Modelo de ação monitória, 66 Modelo de anulação de cláusulas convencionais, 67 Modelo de habeas data, 71 Modelo de ação civil pública, 72 Modelo de ajuizamento de arresto, 73 Modelo de interposição de medida cautelar de sequestro, 74 Modelo de medida cautelar de produção antecipada de provas, 74 Modelo de medida cautelar de exibição, 75 Modelo de…

Nenhum trabalhador poderá receber menos que o salário mínimo, e nem tampouco a redução prevista em convenção ou acordo coletivo pode atingir seu valor. O salário mínimo não pode ser usado como indexador de preços ou honorários previstos em contratos civis ou comerciais. Salário profissional[editar | editar código-fonte] O salário profissional é o mínimo que pode ser pago aos integrantes de uma categoria profissional, consoante o estabelecido por sentença ou convenção coletiva. O mesmo…

1. A REFORMA DO JUDICIÁRIO 1.1 INTRODUÇÃO O ano de 2005 marca os 20 anos do início do período de redemocratização do país. Naquele tempo, as mobilizações da sociedade civil reivindicavam o fim dos Governos de Exceção e a implementação das Diretas Já, ou seja, das eleições populares para a Presidência da República. Almejavam, na verdade, uma mudança geral e radical nas instituições do país. Oportuna a lição de Silva [01] sobre esse momento da história brasileira: Apesar da opressão,…