Atribuição Do Tst Construção Civil

privada de previdência fechada e decorre da qualidade de associado ostentada pela reclamante. Na hipótese, a competência é da Justiça Comum, porque não há uma obrigação do empregador para com o empregado frente ao empregador’. (Recurso de Revista nº TST-RR27323/2002-900-07-00.6 – 3ª Turma -) Acerca do tema, trazemos a conhecimento de Vossas Excelências, decisão recente proferida no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.222 - MG (2009/0120393-1) suscitado perante o Colendo Superior Tribunal…

Manfredinni aryannalinhares@yahoo.com.br Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 3 Súmula 389, TST. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto Nos termos da súmula 389, I, do TST, compete a Justiça do Trabalho julgar as ações em que se postule indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego. x A…

referidos posicionamentos. Busca-se, ao final, demonstrar a inafastabilidade de uma interpretação do ordenamento jurídico com vistas à eliminação e diminuição do trabalho em condições insalubres, em oposição à monetização do risco e a necessidade de construção de um argumento jurídico sólido acerca da configuração do adicional de insalubridade e sua base de cálculo. Palavras Chave: Insalubridade. Adicional de Insalubridade. Subsidiariedade. Prevenção. Base de Cálculo. Súmula…

aplicar contenciosamente a lei aos casos concretos; b) controlar os demais poderes; c) realizar seu autogoverno; d) concretizar os direitos fundamentais; e) garantir o Estado Constitucional Democrático de Direito[2]. Tais funções estão relacionadas à construção de um modelo democrático e independente de Poder Judiciário. 1.1 Aplicar contenciosamente a lei aos casos particulares Trata-se da mais antiga função do Poder Judiciário. Ao juiz, não se reservava outra tarefa que não fosse…

Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo IS BN 978-85-02-14936-6 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Klippel, Bruno Direito sumular esquematizado - TST / Bruno Klippel. - 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito do trabalho - Jurisprudência - Brasil I. Titulo. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito sumular do trabalho 34:331(81) (094.9) 2. Brasil:…

no documento, clique no menu Editar/Localizar ou utilize as teclas de atalho Ctrl+F e digite a palavrachave ou expressão na caixa de diálogo que será aberta. 1.1 Acidente do trabalho. Fato exclusivo da vítima. Configuração. Responsabilidade civil do empregador afastada. Acidente de trânsito cujos motivos não possuem relação direta com o trabalho. Impossibilidade de controle pelo empregador. Excludente de nexo causal configurada. Alegações inovatórias (tais como labirintite)…

Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Logística da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Tecnologias de Gestão para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Nomes RA Maria Lucia Nadotti Bonatti 338481 Erica Cristina Nazario da Silva 338387 Natalia Jesus de

funcionamento do judiciário. Estrutura do Poder Judiciário. A estrutura dos órgãos Poder Judiciário é definida à luz da Constituição e legislação infraconstitucional. Além dos órgãos de convergência já citados ( tribunais superiores: STF, STJ, TST, TSE e STR), temos ainda os tribunais de 2ª instância ( 2º grau de jurisdição) (TRFS, TJS, TRES, e TJRS) e os juízes de 1ª instância ( 1ª grau de jurisdição) além dos juizados especiais ( Federal Estadual) comprados por juiz de…

1 – Pessoas Jurídicas de Direito Público……………………….. 7.2 – Pessoas Jurídicas de Direito Privado……………………….. 2 3 3 4 4 7 8 9 12 13 15 15 17 7.2.1 – As Associações………………………………………. 19 7.2.2 – As Fundações…………………………………………. 23 8 – Responsabilidade Civil e Penal das Pessoas Jurídicas……………… 27 9 – Desconsideração da Personalidade Jurídica…………………………. 29 10 – Extinção da Pessoa Jurídica………………………………………….. Anexos – Ementas…………………………………………………………… 31 33 PESSOA JURÍDICA 1 – INTRODUÇÃO E CONCEITO

competitiva em relação à indústria que florescia, situação esta que acabou por gerar uma séria perturbação social. Formaram-se, assim, duas classes sociais de interesse antagônico: a proletária e a capitalista. O sentimento de solidariedade e a construção da consciência de classe foram pressupostos inevitáveis para a formação do associativismo . Houve, então, a intensificação das discussões em torno da questão social do trabalho e o início de transição do Estado Liberal para o Estado…