Atraso De Imóveis Na Planta

próprio e de sua família. 2. BREVE ESCORÇO FÁTICO A autora celebrou com a parte ré um contrato de promessa irretratável de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na planta em julho de 2012. A previsão de entrega da obra era fevereiro do ano seguinte, continha na promessa de compra e venda a previsão de atraso da obra em até 6 meses. A comissão de corretagem deveria ser paga diretamente ao corretor, e ficou estabelecido que os índices…

serviços de administração de imóveis em condomínio. Entre os serviços que presta estão inclusos apoio ao sindico do condomínio em termos legais e administrativos, além de auxiliar na administração de pessoal. Agente financeiro Empresa pública ou privada que faz parte do Sistema Financeiro Nacional e que coleta, intermedia e aplica recursos financeiros seus ou de outros, com autorização do Banco Central do Brasil. Alienação fiduciária É a transferência de um bem móvel ou imóvel do devedor…

aproveitamento do platô existente (onde o nível sobe 74 cm). A princípio, se possível, aproveitamento da escada existente ou parte de sua estrutura. Apresentação:- Estudos na forma de Plantas e Vistas– croquis com a proposta de layout, que apresentarão assoluções iniciais do projeto, a partir dos dados fornecidos pelos proprietários do imóvel/clientes (programa de necessidades) e com a finalidade de se tornar possível opinar a viabilidade deexecução e conformidade do proposto com os…

É abusivo construtora cobrar taxas após desistência de consumidor por imóvel Salvar • 4 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Consultor Jurídico e mais 1 usuário , Associação dos Magistrados Mineiros - 1 dia atrás LEIAM 18 NÃO LEIAM O comprador de um imóvel na planta não pode ser obrigado a bancar comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati). Assim entendeu a 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo ao condenar uma…

compradores de imóvel passaram a receber atenção especial da legislação pátria, com advento do CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), que veio a ser completada com o NCC – Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002). O CDC – Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor as garantias contratadas, a qualidade do produto e a garantia legal de responsabilidade pelos seus vícios. São quatro os artigos aos quais os compradores de…

RESPONSABILIDADE. Decorre de lógica que ao ser celebrado um negócio jurídico, as partes esperam que tudo ocorra normalmente, sem nenhum imprevisto ou prejuízo que possa intervir no que foi pactuado. No presente caso, verifica-se o já mencionado atraso na entrega da obra, o que motivou o Apelado a ingressar com a presente ação, valendo-se, para tanto, de sua condição de consumidor. Entretanto, mister ressaltar que a lide instaurada encontra-se envolta pela excludente de…

seria possível a continuidade do processo de financiamento do imóvel até a resolução da questão por parte da empresa. Tal situação é comprovada pelos e-mails encaminhados pela empresa Lig Imóveis, corresponde da Caixa Econômica Federal, que à época foi responsável por intermediar a concessão do financiamento.(doc. 04) Outrossim, o requerido dirigiu-se à empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX exigindo o seu ingresso no imóvel e a entrega das chaves do mesmo vez que as…

financeiras e fiscalizados pela CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS).Têm por objetivo aplicar recursos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários ou em imóveis prontos, como hotéis, shopping centers, edifícios comerciais, escolas, loteamentos, etc. Do patrimônio de um fundo, podem participar um ou mais imóveis, parte de imóveis, direitos a eles relativos, entre outras opções. Criados em junho de 1993 pela Lei 8.668 e regulamentados pela CVM em janeiro do ano seguinte, através…

(IPTU) é um imposto de competência dos municípios, que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e tem como base de cálculo seu valor venal. O IPTU incide em imóveis localizados na zona urbana dos municípios, desde que tais imóveis contem com pelo menos dois dos melhoramentos abaixo, construídos ou mantidos pelo Poder Publico, a saber: - meio-fio ou calçamento com canalização de águas…

Direito: Atraso na entrega das chaves e taxas abusivas cobradas pela Construtora na compra do Imóvel na planta Ilegalidade da Cláusula contratual que prevê a dilatação do prazo de até 180 dias Essa cláusula vem sendo considerada ilegal, pelas decisões recentes da Justiça, e obrigando até as construtoras a pagarem indenizações aos clientes. Há essencialmente dois motivos jurídicos que fazem com que os magistrados entendam que a cláusula que estipula 180 dias após o tempo previsto da entrega do