Atraso De Imóveis Na Planta

representante legal daquelas e duas testemunhas idôneas, caracterizando, o documento, obrigação líquida e certa. No referido documento, consta a obrigação de entrega, pelas Requeridas, das chaves do imóvel devidamente pronto para habitação, aos Autores, até o dia 01 de novembro de 2010, sob pena de multa diária pelo atraso, equivalente a 10% do valor pago, conforme cláusula décima segunda, parágrafo terceiro, letra “a”, aplicada por analogia ao disposto na cláusula décima sexta,…

de proteção ao crédito. O prazo começa a ser contado a partir da data de pagamento. 2. Construtora Deve Pagar Indenização Por Atraso Em Obra Quando ocorre o atraso na entrega do imóvel a construtora deve indenizar o consumidor. O Ministério Público de São Paulo e o Secovi assinaram um acordo que prevê até mesmo a forma como a indenização deve ser realizada: em atraso superior a 180 dias, a construtora deve pagar uma multa equivalente a 2% do valor desembolsado pelo consumidor. 3.…

venda sem cláusula de arrependimento, se registrado na matrícula do imóvel gera direito real a aquisição do imóvel, podendo requerer do juiz a adjudicação do imóvel, caso não haja o cumprimento voluntário. Não sendo registrado o contrato, surge apenas direito pessoal frente ao inadimplente, podendo o credor exigir perdas e danos. Quanto aos juros, estes podem ser moratórios e compensatórios. Sendo moratórios aqueles decorrentes do atraso no pagamento e compensatórios aqueles atribuídos…

doravante denominado BENEFICIÁRIO COMPRADOR, têm, entre si, justo e avençado, o presente contrato de compra e venda de imóvel, que se regerá, no que couber, pela Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964 e suas alterações, e pelas demais normas e regulamentos pertinentes ao assunto, bem como pelas cláusulas e condições a seguir enumeradas. CLAUSULA PRIMEIRA – DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL O imóvel de que trata este contrato está localizado no Número ..., da Quadra ..., Pacaembu (Ipanema), em…

jurídica ou econômica” da pessoa. ALUGUEL - O atraso na entrega das chaves pode gerar indenização a ser paga ao consumidor em razão das despesas que teve com o aluguel de outro imóvel durante o período de inadimplência da construtora. Nos casos de atraso, também é possível a concessão de liminar para que a construtora pague o valor do aluguel do consumidor até a data que efetivamente entregar as chaves. Por outro lado, caso o consumidor financie o imóvel direto com a construtora e após…

MATERIAIS c/c pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CONSTRUTORA TAL, pelas razões que passa a expor: I – DOS FATOS: Os requerentes, através de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, adquiriram um imóvel tipo apartamento residencial na planta, a ser construído na Rua...., cujo contrato foi assinado em ....., conforme documento anexo. O preço total do contrato ficou estipulado em R$..., com o sinal de R$...., pagos no ato da assinatura do…

______________, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: 1. DOS FATOS Os requerentes, após anos de economia de seus rendimentos, resolveram adquirir seu primeiro imóvel e realizar o sonho da casa própria pois iriam se casar, e passaram a visitar inúmeros empreendimentos imobiliários lançados na planta nesta cidade de Indaiatuba/SP. Após visitar diversos plantões de venda de diversos empreendimentos, chegaram até o empreendimento Spazio illuminare. No stand de vendas…

março de 2012 o Autor adquiriu um imóvel na planta, com prazo de construção de 16 meses, através do sistema de Alienação Fiduciária em Garantia, junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma da Lei 11.977/2009, o qual utilizou recursos da sua conta vinculada do FGTS como entrada, restando-lhe o saldo a ser pago em 300 meses, imóvel localizado no _ (cópia da escritura do imóvel anexo), lote 31 da…

Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande desenvolvimento da atividade no mercado imobiliário. A contratação parece envolvente, pois ao adquirir um imóvel na planta, estamos aparentemente realizando um excelente negócio que em sua grande maioria é bastante proveitoso, do ponto de vista econômico. A rentabilidade em voga é mais palpável se estamos diante de uma empresa confiável e segura…

momento em que decide adquirir a casa própria. Entre elas, quem são as entidades que atuam no mercado imobiliário e como as empresas filiadas a elas trabalham no segmento da construção, quais os cuidados que o consumidor deve ter na hora de comprar o imóvel, a que órgão compete a fiscalização das obras, além de tantos outros esclarecimentos. Trata-se de um livreto que procura orientar o cliente, nesse passo tão importante, com informações que o ajudam a aplicar suas finanças com…