Atividade Final Controle Social Fpe

Resumo Direito Financeiro – I unidade do 6º período ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – AFE Por Regi, Isis, Kassumy e livro de Valdecir Pacoal RAZÃO DE SER DO DIREITO FINANCEIRO É um ramo do direito público interno que organiza as finanças públicas do Estado. O Estado tem por meta promover à sociedade o BEM COMUM e para que o Estado execute oq se propõe precisa da AFE. Além disso, o Estado demanda atuação das pessoas para mantê-lo, é preciso compreender oq deve ser feito para sua permanência. A AFE

programas suplementares de alimentação e assistência à saúde prevista no art. 208, VII, provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na…

reveja se necessário, ao longo do caminho, as metas estabelecidas. Porque ele é desenvolvido fundamentalmente por meio de projeções, como estimativa mais aproximada possível do esperado e se apóia em instrumentos gerenciais que coordenam as diversas atividades da empresa. É o tipo de mecanismos com o qual se avalia o dia a dia, sem perder de vista o planejamento de longo prazo. Os modelos de gestão podem ser muito diferentes em termos de complexidade, mas quase todos possuem previsão…

Eurico Amoras dos Santos Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Quem garante a geração de renda? atividades produtivas Principais atividades econômicas de RR = economia do setor público 47,3% Base do nosso modelo = setor público. Essa atividade dá sustentabilidade econômica para RR? Modelo de Produção: tem sustentabilidade do ponto de vista econômico e social? Crescimento sustentável: desafio para RR está com um grande desequilíbrio. Precisamos mudar do setor…

cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”, considerava que esta vinculação orçamentária obrigatória, traduzia a prioridade para que o direito social à educação, expresso na Constituição, tivesse as condições financeiras para ser garantido. Esta especificidade conferida à educação expressa a preocupação de que, sem a obrigatoriedade explícita de aplicação mínima de recursos,…

própria, os concluintes do Ensino Fundamental, bem como seus respectivos professores, que também não foram beneficiados pelos recursos provenientes do Fundo. O FUNDEB proporciona a garantia da Educação Básica a todos os brasileiros, da creche ao final do Ensino Médio, inclusive àqueles que não tiveram acesso à educação em sua infância, o FUNDEB terá vigência de 14 anos, a partir do primeiro ano da sua implantação. Os porcentuais de contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento – programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimentos de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. A CF/88 implantou definitivamente o orçamento - programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria…

urbanos e rurais. Explicação da ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assunto: Social - Trabalho e emprego Apelido: (PEC DA IGUALDADE) Data de apresentação: 14/12/2012 Situação atual: Local: 29/04/2013 - Secretaria de Arquivo Situação: 09/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA Norma jurídica gerada:…

Período Letivo: 2015.1 Disciplina: Direito Financeiro Professor: Willemberg Harley de Lima Alves Aluna: Natália Miranda Tavares 1. Primeiro estágio; 1.1 Disposições preliminares; 1.2 Conceito de Atividade Financeira do Estado; 1.3 Fins da Atividade Financeira; 1.3.1 Serviços Públicos; 1.3.2 Poder de Polícia; 1.3.3 Intervenção do Domínio Econômico; 2. Conceito e Objetivos do Direito Financeiro; 3. Orçamento Público: conceitos e aspectos; 3.1 Natureza Jurídica do Orçamento; 3.2…

indivíduo, a propriedade, a riqueza; Exemplo, IR. . Indiretos: incidência sobre atividades ou objetos; consumo, venda. Base de incidência: renda, patrimônio, consumo. Renda: IR Patrimônio: IPTU, ITR, IPVA Consumo: IPI, ICMS Contribuições: CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira): saúde, combate a pobreza, previdência social. CSLL (Contribuição Sobre Lucro Líquido): seguridade social. Taxas: Taxa do lixo. Os Tributos podem ser federais,…