Atentado No Cpc

permanece até o julgamento da impugnação. Decorrido o prazo, sem que haja interposição do recurso, a decisão poderá, passar a produzir efeitos. A existência de recurso desprovido de efeito suspensivo sempre resultará de expressa previsão legal, art. 497, CPC. No silêncio da lei deve se considerar que o recurso produz efeito suspensivo. Nos juizados especiais cíveis o procedimento adotado é que o efeito suspensivo só ocorrerá se a produção de efeitos pela decisão recorrida acarrete…

penhora de um bem imóvel de propriedade desta empresa. Perante a r. decisão, o exequente efetivou, em 07/08/2014, a averbação de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, no registro do referido imóvel, seguindo os termos do artigo 615-A do CPC. Contudo, uma vez efetivada a penhora e intimado o primeiro executado para apresentar a devida manifestação, este alegou ter alienado suas cotas sociais da empresa SISMAC LTDA., juntando, na mesma oportunidade, a respectiva quinta…

uma medida protetiva, assecurativa, que preserva o direito do autor, que corre risco em decorrência da demora no processo. 4. Requisitos para Concessão da Tutela Antecipada Os dois dispositivos fundamentais do CPC que tratam da tutela antecipada são os arts. 273 e 461, parágrafo 3º do CPC. O primeiro trata de três hipóteses distintas, em que a tutela pode ser concedida: perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito…

excepcional. 3. Atualidade. Atualmente o que se tem são as medidas de urgência, pouco importando o nome ou o instrumento por meio do qual se assegura não só a tutela como o próprio direito, aplicando-se assim a fungibilidade entre os meios (art. 273, § 7º, CPC). Pela redação provisória do Projeto do Novo Código de Processo Civil o processo cautelar deixará de existir e o que teremos serão as medidas de urgência. Em algumas situações os Tribunais aceitam e inclusive consta de seus…

conservação do estado das pessoas e das coisas até a prestação jurisdicional, entra em cena o processo cautelar. Sistematização das tutelas de urgência no CPC: . Processo Cautelar –art.796 e ss. do CPC- (através do qual se alcança medidas cautelares diversas com procedimentos comuns ou específicos); . Antecipação de Tutela – art.273 e ss. do CPC - (provimento jurisdicional que antecipa o resultado da sentença transita em julgado). OBS: Liminar, liminar cautelar, liminar de…

que impede a sentença de fazer coisa julgada. 2- CITAÇÃO 2.1- Conceito A Citação está prevista em lei, “Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213, CPC), e é indispensável para a validade do processo (art. 214, CPC). A citação completa a relação processual com o chamamento do réu ao processo, tornando essa relação triangular entre Luiz, autor e réu. Segundo Barroso, “em todo e qualquer processo, deverá ser…

possessórias 920 a 933: AÇÕES POSSESSÓRIAS Artigos 920 à 923 – CPC Artigos 1197 à 1224 – CC Moreira Alves Maria Helena Diniz Theodoro Junior – Volume 3 – 2008 , páginas 117 a 149 Viana – 2006 – Páginas 225 à 226 Tópicos 28 e 29 1) Generalidades a) Conceito de posse A posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio, ou propriedade Esbulho Retirada parcial ou total da coisa Turbação Atentado b) Ações possessórias típicas b.1)…

possibilidade de ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (art 796, CPC); b) Instrumentalidade – a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806, CPC) e a ação cautelar incidental pressupõe uma ação principal já em curso; c) Urgência – a…

domiciliados nesta Capital, vêm, com o devido respeito, por seu advogado, abaixo assinado, ...., (qualificação), inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório nesta Capital na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, propor a presente: AÇÃO DE ATENTADO contra: ............................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF/MF nº .... e ......, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF/MF nº ...., residentes e domiciliados…

fato sob coisa alheia, não se presume, cláusula contratual • Efeitos da posse Proteção possessória é o principal efeito da posse dá-se em legítima defesa (já tendo perdido a posse consegue reagir e retomar) e pelo desforço imediato (diante do atentado já consumado, mas ainda no calor dos acontecimentos. Os meios impregados devem ser proporcionais à agressão. • Ações possessórias Fungibilidade dos interditos – juiz reconhecerá o pedido da mesma forma e determinará a expedição…