Atentado No Cpc

ação penal pública (processo-crime nº. 2.12.0000346-5) que o MINISTÉRIO PÚBLICO move contra o apelante perante a Vara Judicial da Comarca de Piratini. O Ministério Público denunciou J.C.C. (25 anos) pela prática dos crimes de estupro majorado e atentado violento ao pudor majorado, ambos mediante violência presumida (1º fato: art. 213, c/c o art. 224, alínea "a", e com o art. 226, inc. II, do C.P.B.; e 2º fato: art. 214, c/c o art. 224, alínea "a", e com o art. 226, inc. II, do…

Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada…

que não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da "relativização da coisa julgada". Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC são taxativos, sendo ilegal e imprudente cogitar-se da analogia para se criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada. Pede-se venia para se fazer breve observação, para que não se perca o foco deste breve estudo, no sentido de…

DA PROVA A questão do ônus da prova é de suma importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do CPC, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo…

justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao Juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito." O artigo 933 do CPC determina que para o caso do Interdito Proibitório, aplica-se o disposto na Seção II, que trata da Manutenção e da Reintegração na Posse. Dessa seção extrai-se o artigo 926: “Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido …

princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. 3. Não tendo a condenação observado os objetivos pedagógicos para evitar que novo e igual atentado se repita, deixando de aferir o porte da empresa fornecedora, bem como o elevado número de feitos análogos, que tramitam no Judiciário, em virtude do descaso da apelada e de operadoras similares, para com a qualidade e a…

igualmente moral, capaz de amenizar alguma parte do sofrimento causado. A eficácia da contrapartida pecuniária esta na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida e também em produzir na Reclamada, impacta bastante para dissuadi-la de novo atentado. O Reclamante tem direito, ainda, a inversão do ônus da prova em seu favor, pois é hipossuficiente em face à Empresa Reclamada e suas alegações são notadamente verossímeis. Dessa maneira segundo o disposto no artigo 6º do CDC: …

constrangimento e abalo de crédito decorrentes de tais atos culposos que levaram a Demandante a não usufruir do valor integral do beneficio, bem como a necessidade de ser uma indenização alta o suficiente para coibir o Requerido de cometer novos atentados como esse, para que não venha a reincidir no comportamento desidioso. No que diz respeito ao quantum indenizatório, melhor doutrina e dominante jurisprudência entendem deva o mesmo ser fixado em 40 (quarenta) salários mínimos.…

2) Função Preventiva: Evitar frustrar o direito do autor. 3) Eficácia Provisória: Destina a durar pouco tempo. 4) Sumário: Processo célere. 5) Revogável: Novas circunstâncias de fatos podem modificar a decisão. Competência: Art. 800 CPC – Para entrar depois da sentença mas antes de chegar ao TJ. *Tem que dizer qual ação principal pretende entrar depois da cautelar. *Pedir que a medida cautelar seja data sem audiência de justificação (quando o juiz chama o autor para…

eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Quantum indenizatório mantido. 5. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. Manutenção. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021034137, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 16/04/2008) III –…