Atentado cpc

Processo Civil - DO ATENTADO – arts. 879 a 881 CONCEITO: “Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status quo, pendente a lide, lesiva a parte e sem razão de direito”. (Humberto Theodoro). Ocorrendo alteração no estado de fato, decorrente de ato ilícito de uma das partes, surge o atentado. O objetivo é o de recompor a situação alterada por uma das partes, que praticou ato atentatório. Em outras palavras, uma das partes altera a situação de fato, podendo induzir em erro o juiz, assim, cabe a outra, por meio do atentado reverter a situação pelo outro alterada. REQUISITOS: a) pendência de processo; b) inovação no estado de fato inicial; c) ilegalidade da inovação; d) prejuízo para o interesse da outra parte. Para que haja atentado, é necessário que se preencham alguns pressupostos: a situação criada há de ser nova e ilícita, a alteração deve ter havido concomitantemente a um processo em curso, mesmo em fase de recurso ou de execução, deve haver lesão à parte adversa e possibilidade de o juiz ser induzido em erro. O atentado é sempre incidental, e será autuado em apenso. A competência é do juízo de primeira instância, que conheceu a ação principal, ainda que se encontre em fase recursal ( art. 880-P. Único). SENTENÇA e EXECUÇÃO: São efeitos da sentença de procedência da ação de atentado:a) reconhecimento da inovação ilícita no estado de fato cometida pelo demandado; b) ordem de restabelecimento do estado anterior; c)…

AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO (Art. 879 do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1),…

Medida Cautelar – Atentado (art. 879 a 881 CPC) “Conceito: Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status quo, pendente a lide, lesiva à parte e sem razão de direito.” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:717 apud Pontes de Miranda.). Da definição acima podemos tirar as seguintes conclusões: - É uma medida incidental (É um caso típico de medida cautelar que só pode ser ajuizada no curso do processo, ou seja, será sempre incidental). - Inovação (O fato gerador desta demanda será…

ATENTADO CPC arts. 879 / 881 1. Conceito 2. Cabimento 3. Finalidade 4. Procedimento 1 – Conceito Atentado é a medida cautelar que visa a recomposição da situação fática, alterada indevidamente por uma das partes, no curso do processo. A inovação ilegal pode derivar do interesse da parte em, por exemplo, difilcutar a prova, impedir a execução ou fazer justiça com as próprias mãos. Para que o juiz conceda a medida, é necessário que do ato de alteração na situação de…

reivindicatória ou possessória configura atentado? Resposta: Configura, pelos seguintes motivos: art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo I - viola (...) imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Humberto Theodoro Jr., citando Pontes de Miranda, fala que "A ação de atentado tem lugar frente a qualquer espécie de ação: condenatórias, constitutivas, declaratórias, executivas ou cautelares"…

A ação cautelar de atentado Danilson Silva Pereira Resumo A ação cautelar de atentado é uma medida cautelar tendente a restaurar o estado de fato inicial da lide, o qual é comprometido por inovações ilegítimas de uma das partes no curso do processo. É de natureza cautelar porque serve ao processo principal, por intermédio de medida processual, busca-se a restituição da situação inicialmente…

ATENTADO - Conceito: Segundo Luiz Marinoni, é a “..medida que se destina a preservar o estado de coisas existentes no momento em que a ação principal foi intentada...” Art. 879 CPC: O atentado constitui um dos instrumentos utilizados para evitar que a a parte possa inovar o estado da causa, a fim de prejudicar a análise dos fatos ou frustrar as decisões judiciais e o comete quem no curso do processo viola penhora, arresto, seqüestro, imissão na posse, prossegue obra embargada ou…

CAUTELARES NÃO VISTAS: DA POSSE EM NOME DE NASCITURO – art. 874 do CPC CONCEITO: É a cautelar que visa dar proteção a direitos de quem não pode exercê-los por si. Prova-se a existência de um ser sem vida e personalidade próprias, mas com direitos e interesses tuteláveis para o fim de entrar o seu representante legal na posse desses mesmos direitos. Não se trata exatamente de uma cautelar, pois não pressupõe o periculum in mora, o que há é somente a comprovação…

PROCEDIMENTO DO ATENTADO A ação de atentado corre separado da ação principal, sendo indispensável que o autor indique com clareza qual a inovação praticada pela parte contraria que se quer reprimir; Nunca será preparatória, sempre será incidental; E será julgada pelo juiz competente pela ação principal, sendo exceção à regra de competência do art. 800, CPC; art. 880, parágrafo único, CPC: A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa…

ação cautelar de atentado A ação cautelar de atentado é uma medida cautelar tendente a restaurar o estado de fato inicial da lide, o qual é comprometido por inovações ilegítimas de uma das partes no curso do processo. É de natureza cautelar porque serve ao processo principal, por intermédio de medida processual, busca-se a restituição da situação inicialmente retratada, a fim de preservar a eficiência e a utilidade da prestação jurisdicional de…