Ate O Limite Da Honra

atentando-se ainda para a preclusão da arguição da referida nulidade. - A imunidade profissional não alcança o profissional da advocacia quando ultrapassa os limites da razoabilidade. Mas, se da expressão utilizada não se extrai o dolo de, deliberadamente, ofender, por inexistir provas seguras de que o agente tinha vontade de ferir a honra da vítima, o crime de calúnia não resta consubstanciado. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0620.07.022152-3/001 - COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ -…

Crimes contra a honra Como sabemos, a honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável, conforme expresso no inciso X do artigo 5º da nossa Carta Magna: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação." "O homem desonrado é pior que um homem morto."(Miguel de Cervantes) "Quem me rouba a honra priva-me daquilo que não o enriquece e faz-me verdadeiramente…

pai da sociologia e o precursor da teoria dos três poderes; Trata das questões sobre o funcionamento dos regimes políticos; Montesquieu identifica a noção de moderação, que é a pedra de toque do funcionamento estável dos governos; O conceito de lei Até Montesquieu, a noção de lei compreendia três dimensões ligadas à ideia divina. As leis exprimiam uma ordem natural, resultante da vontade de Deus. Um dever-ser, aonde a ordem das coisas estava direcionada para uma finalidade divina. E por…

seguinte enredo: duas famílias latifundiárias do interior do interior do Nordeste brasileiro, carregam através dos séculos uma tradição, manchada com sangue, vingança, e um absurdo código de honra. Estabelecida pelos antepassados daquela gente tal código visava em certo modo estabelecer ‘regras’ dos limites de terras entre os latifundiários da época, já que o Estado não existia, ou melhor, assim como na antiga Grécia, o Estado não julgava crimes entre famílias que brigavam por terras.…

um “convir”, não exclusivo para os simples danos causados, mas, sobretudo e principalmente, como forma de repreensão ao causador do sofrimento. A demonstrada falta de respeito para com a autora se faz notória, insurgindo em total desrespeito a sua honra e boa conduta, tendo em vista que a autora nunca deu espaço ou mesmo motivos para tão vis ataques a sua pessoa. A parte ré é conhecida entre seus familiares pelo histórico de confusões e de falta de respeito. Sendo conhecida como uma…

como da personalidade os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada de si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos. Admitidos atualmente na Doutrina, na jurisprudência e em leis mais recentes, inclusive em Códigos do século presente, percorreram, no entanto, longo caminho para essa sagração, em função de…

o patrimônio do empregado ou de terceiro. Há variação de entendimento quanto ao conceito de ato de improbidade, pois entende- se que ora é uma violação, ora é descumprimento de um dever legal, entendo-se ainda que o dever descumprido seja moral, ou até o descumprimento de uma norma geral de conduta, mesmo que fora do serviço. Seguindo esta linha fica claro que não houve em momento algum qualquer ato que caracterize desonestidade, mau-caráter ou qualquer ato que atente contra o…

sabem quais são os direitos que a gente vai tratar? Honra, imagem, privacidade e nome. Só são esses os direitos à personalidade no âmbito psíquico? Claro que não, porque o rol é exemplificativo. Existem milhões de direitos da personalidade, infinitos direitos da personalidade, em todos os âmbitos. Eu vou mencionar os que estão no direito positivo. a) Direito à HONRA É o primeiro direito da personalidade no âmbito psíquico. O que é o direito à honra? É o direito à boa fama, à…

recurso, tendo em vista que a r. sentença impugnada, foi proferida dia 24/10/2012, quarta-feira, iniciando o primeiro dia do prazo em 03/112012, sábado. Sendo de 10 dias o prazo para a interposição de Recurso Inominado, tempestiva será a interposição até o dia 05/11/2012, segunda-feira. Da Sentença Impugnada Foi prolatada sentença nos seguintes termos: “ Por muitas vezes, o consumidor realmente não tem determinada…

Nacional de Autorregulamentação Publicitária). Uma parte da torcida pediu e a arbitragem puxou o cartão vermelho para o comercial da cerveja Devassa com a modelo Paris Hilton. A outra parte (incomensuravelmente maior, até porque engrossada pela freguesia internacional da internet) não entendeu até agora o porquê da punição. Paris Hilton não tira a roupa, limitando-se a esfregar uma lata de cerveja gelada ao longo dos quadris, por cima de um pretinho básico, sob as vistas de uma…