Testemunha

da Silva foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos crimes de furto e de apropriação indébita, em concurso material. Seu advogado pretende ouvir o máximo de testemunhas que a lei permite. Até quantas testemunhas numerárias poderá arrolar na Resposta Preliminar? Responda fundamentadamente: Poderá arrolar até 08 testemunhas, conforme arts. 401 c/c o art. 406, §3º, do CPP. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Procurador TCE / AL) Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato da acusação em virtude de ter defendido o réu em outro processo criminal. Contudo, sem estar autorizado, entrega ao juiz cartas recebidas do acusado e relativas àquele processo. O advogado a) Agiu corretamente, pois o processo penal se pauta pela busca da verdade real; b) Não agiu corretamente, pois a apresentação das cartas configura interceptação da correspondência, vedada pela Constituição Federal; c) Agiu corretamente, pois o advogado é proibido de depor, mas não de fornecer outros meios de prova; d) Não agiu corretamente pois a proibição de o advogado depor também abrange o conhecimento de fatos por outros meios de prova; e) Agiu corretamente pois a garantia do sigilo do advogado é disponível e diz respeito a ele e não a seu cliente. A resposta correta é a letra B. “O Advogado é obrigado a guardar segredo dos factos que tenha tomado conhecimento ou de confidência que lhe tenham sido feitas no…

casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza jurídica da questão suscitada? Justifique a sua resposta b) Agiu corretamente o magistrado? Fundamente a resposta, indicando a base legal: EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (OAB) Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado d e defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a…

|Questões Prejudiciais | |Objetivos |O aluno deverá ser capaz de: | | | | | |· compreender o processo como instrumento de solução de uma causa principal e as | | …

Policial O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério Público, após a verificação das informações constantes do Relatório da Autoridade Policial e das demais peças que o compõe, entenda que se trata de infração penal, e formule a denúncia que dará início a uma ação penal. Se, no entanto entender que as peças apresentadas estão incompletas, ou não está devidamente…

reconhecimento de ofício pelo juiz. 3. A via jurídica é a exceção de suspeição. A defesa deve argüi-la na defesa prévia. 4. O Ministério Público deve argüi-la no oferecimento da denúncia. O assistente do Ministério Público não pode argüir suspeição. Durante o Inquérito Policial não pode-se argüir a suspeição do juiz. Excipiente - é aquele que opõe a suspeição; Excepto - é a pessoas contra quem foi oposto a suspeição. Cabe ao juiz aceitar o negar a suspeição. Se aceitar…

de não reconhecimento de ofício pelo juiz. A via jurídica é a exceção de suspeição. A defesa deve argüi-la na defesa prévia. O Ministério Público deve argüi-la no oferecimento da denúncia. O assistente do Ministério Público não pode argüir suspeição. Durante o Inquérito Policial não pode-se argüir a suspeição do juiz. Excipiente - é aquele que opõe a suspeição; Excepto - é a pessoas contra quem foi oposto a suspeição. Cabe ao juiz aceitar o negar a suspeição. Se aceitar a…

dilação de prazo. Pergunta: É possível que o IP com indiciado preso dure mais de 10 dias? Resposta: Sim, o juiz pode dilatar o prazo, hipótese em que o indiciado deve ser colocado em liberdade, sob pena de restar caracterizado constrangimento ilegal. Prazos especiais – (i) Prisão temporária – L. 7960/89 – o tempo de prisão será acrescido ao prazo de encerramento do inquérito, de modo que, além do período de prisão temporária, a autoridade policial terá ainda mais 10 dias para…

obrigatoriamente pela fração. aa. Cartão Programa É a representação gráfica do posto, indicando a localização dos PB, os itinerários a percorrer e os horários a serem observados. O cumprimento do horário do cartão-programa obriga o PM a estar, por determinado espaço de tempo, em locais cer­tos; porém, não o dispensa do atendimento a eventuais ocorrências no posto, fora do itinerário. Engajando-se em ocorrência que o im­peça de cumprir o roteiro e horários previstos, o PM fará o…

1 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia, Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan, Cíntia da Silva Leitão Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas, Mônica Landi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati, Amanda Maria de Carvalho, Paula Brito Araújo…

respeito ao indiciado e seu advogado... PORTUGAL:Sigilo Interno Total BRASIL:Sigilo Interno Parcial - Vejamos a Súmula Vinculante nº 14 do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. - Porém, o advogado não pode acompanhar as diligências em andamento... Sob pena de…