O princípio da capacidade

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FRENTE AOS TRIBUTOS VINCULADOS E AOS IMPOSTOS REAIS E INDIRETOS INTRODUÇÃO Este trabalho não visa esgotar o estudo sobre o princípio da capacidade contributiva, tema palpitante e muito amplo. Este artigo deter-se-á em alguns aspectos do Princípio da Capacidade Contributiva, que entendemos ser mais controversos na doutrina. Estudaremos esse princípio no tocante à sua aplicação aos impostos reais e indiretos, e quanto aos tributos vinculados, de forma a demonstrar se esse princípio afeta ou não todos os tributos constantes do nosso sistema tributário. O estudo do referido princípio é muito importante, tanto pelo aspecto do Poder Público quanto pelo dos contribuintes, vez que sua utilização de forma errada poderá ocasionar prejuízos a estes. A própria Constituição impôs alguns limites à aplicação do princípio da capacidade contributiva do contribuinte, onde na nossa visão o mais importante é o que veda a utilização do tributo para fins de CONFISCO. O estudo está organizado da seguinte forma: na primeira parte, examinaremos pontos que entendemos essenciais para melhor desenvolvermos a matéria de fundo a ser discutida, e que estão abarcados no título “noções gerais”, dividido em quatro subitens: Conceitos de Capacidade Contributiva; Tributos Vinculados e Não Vinculados; Impostos Reais e Pessoais; e Impostos Diretos e Indiretos. Por derradeiro, demonstraremos algumas conclusões obtidas, algumas inclusive, demonstrando a…

FACULDADE PITÁGORAS - CAMPUS FADOM CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO IMPOSTO DE RENDA DIVINÓPOLIS 2008 FACULDADE PITÁGORAS - CAMPUS FADOM CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO IMPOSTO DE RENDA Monografia elaborada por Fernando Luis Ney de Sousa Silva, RA 00010197, entregue na Faculdade Pitágoras Campus Fadom como requisito parcial de…

SEMINÁRIO V IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Aluno: Sergio Murilo Leite Galindo Junior 1. A regra matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda de pessoa física tem como aspecto material “auferir renda e proventos de qualquer natureza. O Imposto de Renda deve incidir sobre todas as rendas auferidas pelo contribuinte no período–base, respeitado igualmente o princípio da capacidade contributiva (mínimo vital) e excetuados os casos de isenção, os quais…

RESOLUÇÃO 1 – Imposto de Renda: Aspecto Material: é auferir renda e proventos de qualquer natureza. Aspecto pessoal: refere-se ao sujeito passivo da obrigação qual seja pessoas físicas ou jurídicas que titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, bem como ao sujeito ativo a quem foi atribuída a competência pela CF/88 a União. Aspecto quantitativo: A base de cálculo do imposto devido no…

IOF- imposto sobre operações financeiras São contribuintes do IOF as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que efetuarem operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 1- Critério material A cobrança e o recolhimento do imposto são efetuados pelo responsável tributário: a pessoa jurídica que conceder o crédito; as instituições autorizadas a operar em câmbio; as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do…

disso é o Princípio ????. Relação do Direito Tributário com outros ramos do Direito. O Direito Tributário possui relação com os demais ramos do Direito. Por exemplo, a principal parte do Direito Tributário está na CF, por isso não se pode deixar de lado o Direito Constitucional na hora de estudar Direito Tributário. Outro exemplo é com o Direito Penal. O tributo incide sobre atos/fatos lícitos. O mero não pagamento do tributo não incide a norma penal. Mas se…

tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Referências bibliográficas Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências bibliográficas em trabalhos acadêmicos, consulte: <http://www.anhanguera.com/bibliotecas/biblioteca-virtual/pagina/normalizacao> e <http://www.sare.anhanguera.com/index.php/index/citacao>. Acessos em: 28 nov. 2014. . O principio da Capacidade Contributiva O princípio da…

IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA ITAJAÍ 2014 INTRODUÇÃO O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, é a principal fonte de receita tributária da União, quando se trata de impostos, possui uma clara função fiscal. Sua competência pertence à União Federal, pois só assim pode ser usado da melhor forma para redistribuição de renda nas regiões do país, buscando manter o equilíbrio e o desenvolvimento econômico. A…

05/05/14 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Curso de Ciências Contábeis Prof. Me. Hugo David Santana INTRODUÇÃO Esse tema procura analisar os principais aspectos da legislação tributária pois além de representarem o elemento básico para o estudo da contabilidade tributária, os conhecimentos dessas normas é de vital i m p o r t â n c i a p a ra a s o b r e v i v ê n c i a d e u m a organização, sobretudo na condução de uma gestão Tributária eficiente e eficaz. TEMA 2 – NOÇÕES…

encontra-se disciplinado no §1° do art. 145 da Constituição Federal e tem a finalidade de preservar o contribuinte não só de uma tributação excessiva que possa vir a comprometer a sua sobrevivência, como também isentar do pagamento do tributo quem não tem condições para arcar com ele. In verbis: Art. 145. [...] §1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente…