Direito

da laicidade do Estado, que, por sua vez, é condição necessária para a vigência da democracia. Por outro, na ausência desse direito a cidadania das mulheres é incompleta. O forte peso da Igreja Católica na vida política brasileira não é suficiente para explicar a paralisia no que se refere à questão. Palavras-chave: Palavras-chave aborto; democracia; laicidade; religião e política; liberalismo. Copyright © 2012 by Revista Estudos Feministas. Este artigo integra o projeto de pesquisa “Desafios da teoria democrática numa ordem desigual”, apoiado pelo CNPq com recursos do Edital nº 20/ 2010. Agradeço os comentários de Regina Dalcastagnè ao texto. 1 As eleições brasileiras de 2010 deixaram um saldo ambíguo do ponto de vista da participação política das mulheres.1 Por um lado, elegeu-se a primeira presidente de nossa história; duas candidatas do sexo feminino receberam quase 7 em cada 10 votos válidos no primeiro turno. Mas foram eleitas apenas 45 deputadas federais, isto é, menos de 10% da Câmara, quantidade menor do que nas eleições anteriores e mais uma evidência do fracasso da política de cotas eleitorais, tal como implementada até agora. E, se a vitória de Dilma Rousseff possui significativa dimensão simbólica, ao colocar uma mulher na posição central de um espaço tão tradicionalmente masculino quanto a política, sua conquista exigiu o pagamento de um preço. Desde antes do início da campanha eleitoral, houve a busca deliberada de “suavização”

debate que causou alvoroço no público LGBT ao afirmar que “aparelho excretor não reproduz”.Pág 15 O SEU JORNAL DIARIO ELEIÇÕES; CONFIRA NESSA EDIÇÃO UM ESPECIAL SOBRE OS PARTIDOS, SUAS LEGENDAS, SEUS CANDIDATOS E A IMPORTÂNCIA DO SEU VOTO. Belo Horizonte, 1º de Outubro de 2014 JA SABE EM QUEM VOTAR? 763016010795 Confira como funciona o sistema partidário adotado no Brasil para a eleição de nossos representantes. Conheça os partidos e seus candidatos e faça um bom voto.Pág2 . …

INTRODUÇÃO Objetiva-se, com a presente atividade estruturada analisar o Direito de Família, tema tão polêmico atualmente e vislumbrado sob a ótica constitucional, bem como as diversas formas de constituição de família atualmente existentes. Para tanto, far-se-á um estudo do processo histórico-evolutivo pelo qual passou e ainda passa a família como instituição que, ao longo dos anos, agregou novos costumes e valores morais capazes de remodelar sua estrutura. Para uma melhor compreensão,…

No trabalho, são identificados alguns aspectos das pesquisas realizadas no campo dos estudos legislativos no Brasil que merecem novas avaliações e que poderiam ser aprofundados. Ao analisar pontos relevantes presentes nas abordagens sobre a relação entre o Congresso Nacional e o Executivo federal, sobre os partidos políticos, as comissões parlamentares, o conteúdo da produção legislativa e outros assuntos relativos ao funcionamento do Legislativo, a resenha crítica evidencia a…

4:efeitos da inflação na analise de investimentos e o imposto de renda e a depreciação-------------------------------------------------------------------------------------5.1-passo 1:índice geral de preço,índice geral de preço ao consumidor,imposto de renda e a depreciação.----------------------------------------------------------------------- 5.2-passo 2------------------------------------------------------------------------------------------…

Ciências – Universidade Estadual Paulista (Unesp – Bauru-SP) E-mail: dag@fc.unesp.br JULIANA MARTINS PEREIRA Mestranda em Ciências da Motricidade Humana Instituto de Biociências – Universidade Estadual Paulista (Unesp – Rio Claro-SP) RESUMO Este estudo abordou a educação física no Brasil procurando identificar aspectos que contribuíram para a constituição do seu campo profissional no século XX. Buscou-se, igualmente identificar e discutir o perfil do profissional desejado,…

formas de discriminação. Outrossim, o artigo 4º apregoa que nas relações internacionais, o Brasil rege-se pela prevalência dos direitos humanos. O artigo 5º, por sua vez, preceitua que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. No tocante às operações e a realização das mesmas com o financiamento…

sua volta e desenvolve as raízes do cidadão de amanhã. Apesar desses dois documentos, e de tantos aparatos legais para a garantia dos direitos de meninas e meninos, o projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento ainda encontra medidas em tramitação no Congresso Nacional que contrariam os argumentos do movimento social em defesa dos direitos humanos. Por isso, este segundo boletim do projeto vai abordar o PL 5.186/2005, que normatiza regras para o desporto e…

Alterações na legislação acompanharam os avanços da sociedade. Especialistas, contudo, defendem reestruturação mais ampla para diminuir polêmicas em torno de algumas normas • Perfil: Luiz Guilherme Marinoni. Pág. 2 • Ponto de Vista: Guilherme de Souza Nucci. Pág. 3 • Ranking: Confira os 10 livros mais vendidos na Livraria RT. Pág. 6 Perfil Endereços Luiz Guilherme Marinoni A preocupação com a efetiva tutela dos direitos é o norte deste advogado. Luiz Guilherme Marinoni, que também é…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais A objeção na execução (exceção de préexecutividade) e a reforma do Código de Processo Civil A OBJEÇÃO NA EXECUÇÃO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) E A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Revista de Processo | vol. 153 | p. 11 | Nov / 2007 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1279 | Out / 2011DTR\2007\672 Eduardo Talamini Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP. Coordenador e Professor do Curso de PósGraduação em Direito…