As Reformas Da Previdencia Do Servidor Público E O Fim Da Paridade

§ 2º - A quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, a lei municipal estabelecera sanções, além daquelas previstas por normas de outros níveis federativos. Art. 4º - Todos têm direito de participar, nos termos da lei, das decisões do Poder Público Municipal, em qualquer Poder ou nível daAdministração Pública, exercendo-se a soberania popular através do sufrágio universal e do voto direto, secreto e igualitário, bem como mediante plebiscito, referendo, iniciativa legislativa…

Medicina – www.projetomedicina.com.br 3. Entre as questões relevantes do Brasil atual, podese citar: (01) A política de privatizações de empresas estatais, que tem mobilizado setores políticos e empresariais do país, objetivando conter o déficit público, aumentar a produtividade e reduzir os gastos com a máquina governamental. (02) O neoliberalismo, adotado pelos governos brasileiros nesta década de 90, que preconiza a intervenção e o controle do Estado na economia e nas atividades…

..............................................................43 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I Disposições Gerais (Arts. 37 e 38) ..............................................................................45 SEÇÃO II Dos Servidores Públicos (Art. 39 a 41) ......................................................................51 SEÇÃO III Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42) ...........57 SEÇÃO IV Das Regiões (Art. 43).......................

Trabalhadores e Servidores em Serviços de Saúde públicos, conveniados, contratados e/ou consorciados ao SUS e previdência do Estado do Paraná – SINDSAÚDE/PR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATATIVO. TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL.…

em particular os preços dos alimentos, (...) as tarifas dos serviços públicos, dos transportes, da saúde, da educação. (...) A política de distribuição de renda deve ser pensada efetivamente como uma política de renda real que depende essencialmente da disponibilidade dos bens e seus preços.” O professor destaca a importância fundamental da produção de alimentos e da questão agrária, e a necessidade das políticas de reforma agrária, aliada a mercados em expansão e políticas para a…

...................................... 11 13 1. Conceito de direito administrativo ............................................ 2. Objeto...................................................................................... 3. Ramo do direito público .......................................................... 4. Relações com outros ramos do direito ...................................... 5. Fontes ...................................................................................... 5.1. Lei ..

ao Sr. Remilson Soares Candeia pela eficiente revisão formal e substancial do presente trabalho. Í N D I C E Benjamin Zymler 1 CAPÍTULO I - CRITÉRIOS PARA A CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 8 1.1 - Direito Administrativo como Direito Público 8 1.2 - Objeto do Direito Administrativo 9 1.3 - Conceito de Direito Administrativo 10 CAPÍTULO II - CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 2.1 - Sentido Subjetivo e Objetivo 13 2.2 - Sentido Amplo x Sentido Estrito 13 2.3 -…

Paiva Abreu DEPARTAMENTO DE ECONOMIA www.econ.puc-rio.br 1 A economia brasileira 1930-19641 Marcelo de Paiva Abreu2 Este capítulo abarca um longo período entre marcado por três golpes de estado. O primeiro golpe, em 1930, determinou o fim da República Velha e o início de um período de quinze anos de preeminência política de Getúlio Vargas, primeiro como chefe do Governo Provisório, depois como presidente eleito indiretamente de acordo com as regras da Constituição de…

........................................................................................4 SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS................................................................................... 6 SEÇÃO III - DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS...................................................................... 8 SEÇÃO IV - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS......................................................9 TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Pós-Graduação em Direito CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: UM ESTUDO SOBRE DEMOCRACIA DELIBERATIVA, PARTICIPAÇÃO POPULAR E SUA EFETIVIDADE Isabella Monteiro Gomes Belo Horizonte 2009 PDF processed with CutePDF evaluation edition www.CutePDF.com Isabella Monteiro Gomes CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: UM ESTUDO SOBRE DEMOCRACIA DELIBERATIVA, PARTICIPAÇÃO POPULAR E SUA EFETIVIDADE…