As Reformas Da Previdencia Do Servidor Público E O Fim Da Paridade

Conceitos fundamentais relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras de ordem pública…

por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o…

DIREITO DO TRABALHO II – PRISCILLA - 1 BIMESTRE Direito da Seguridade Social, não Previdência Social, porque essa é a nova nomenclatura que veio com a CF/88. Sempre existiu trabalho em troca de alimentos, sempre existiu, o ser humano sempre trabalhou e o trabalho sempre causou acidentes. E ninguém consegue trabalhar a vida inteira e antes você trabalhava e não tinha nenhuma proteção social. A proteção social veio com a família, a família que dava o suporte para outra pessoa em caso de acontecer

Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011. 6 Determinantes sociais da saúde. 7 Sistemas de informação em saúde. A REFORMA SANITÁRIA O MOVIMENTO DA REFORMA SANITÁRIA ASPECTOS HISTÓRICOS ANOS 70 - NA ÁREA DA SAÚDE GANHOU DESTAQUE O MOVIMENTO DA REFORMA SANITÁRIA A PREVIDÊNCIA ENTROU EM CRISE EXPLÍCITA, ADVINDA DE: PROBLEMAS POLÍTICOS E SOCIAIS O que era o MOVIMENTO DA REFORMA SANITÁRIA ? BUSCAVA REVERTER A LÓGICA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM OS SEGUINTES PRICÍPIOS:  Universalizar o…

dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à…

........................... 19 Capítulo VII – Da Administração Pública Seção I – Disposições Gerais (arts. 37 e 38)...................................................................................................... 20 Seção II – Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41)............................................................................................ 22 Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42).................................…

Telma Cristiane Sasso de LIMA Introdução O presente artigo debate a precarização do trabalho no âmbito da Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) Denisson Menezes em Maceió, no estado de Alagoas, pontuando alguns aspectos pertinentes à reforma do Estado e seus impactos na saúde e no nível da atenção básica no Sistema Único de Saúde (SUS). O estudo que deu base a este artigo foi elaborado a partir da experiência na monitoria no Programa de Educação pelo Trabalho para a…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar a PEC 430/09, que trata da extinção das policias civil e militar, criando uma nova, a Polícia Estadual. O Sistema de Segurança Público brasileiro está em colapso, a mídia divulga rotineiramente atuações controversas das forças policiais e o índice de criminalidade só vem aumentando. A população clama por uma solução. As policias estão mal remuneradas, não há estrutura para atuarem

3357 9144 atlas.com.br Ao Professor José Cretella Júnior; pela amizade, incentivo e apoio de valor inestimável. OBRAS DAAUTORA Livros 1. Servidão administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. 2. Uso privativo de bem público por particulm: 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 5. Discricionariedade administrativa na…

efetivado, tornando possível a população fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados a esta finalidade, como prática da cidadania. Verifica-se que o controle social possibilita a sociedade fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados ao atendimento da saúde de toda a população, e para que isso ocorra é essencial que haja a mobilização em favor da ocupação dos espaços de poder, em especial, na composição dos órgãos representativos, com destaque o…