As Raízes Históricas Da Garantia Constitucional Do Devido

Lei 8.069/1990 1º Momento: Evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente. Laços familiares estabelecidos pelo culto à religião e não pelas relações afetivas ou consangüíneas.  Família romana fundada pelo poder paterno (primeiro Direito inscrito na Tábua IV e V – ex: o pater familias perdia o pátrio poder de seus filhos se os explorasse comercialmente por três ocasiões - sendo então considerado o filho emancipado). Laços familiares estabelecidos pelo…

deveriam ser respeitados ou promovidos pelo Estado, consagrando no plano teórico aquilo que hoje se convencionou agrupar em “gerações” ou “dimensões” de direitos. Mais importante do que o simples estudo da dimensão histórica dos direitos fundamentais é a preocupação com a sua efectiva realização e concretização, por meio da adopção de uma postura activa e responsável de governantes e governados2. Justamente por isso é que escolhemos como objecto desta…

pode-se dizer que democracia é a forma de governo em que o povo toma parte efetiva no estabelecimento das leis e na designação dos funcionários que tem de executá-la e administrar a coisa pública. A ideia moderna de um Estado Democrático tem suas raízes no século XVIII, quando a burguesia, economicamente poderosa, estava às vésperas de suplantar a monarquia e a nobreza no domínio do poder político, implicando a afirmação de certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como a…

metade do século XIX encontramos então a preocupação de grupo voltados para os cuidados e prevenções de doenças no Brasil resultando numa diminuição dos nascimentos, não em busca de um controle populacional ou até mesmo dos frequentes abandonos, mas devido as infestações por doenças viróticas e de fáceis disseminação. A filantropia caritativa não se constituía mais em prática social capaz de superar a crise emergente em face dos problemas suscitados pelos nasciturnos enjeitados, pelos…

Direito Constitucional II 1º. BIMESTRE 22/02/2013 Artigo 5º. Da Constituição Federal de 1988 Princípio do Juiz Natural Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Questões: A) Justiça Especial B) Tribunal de Ética C) Tribunal Constitucional Tribunal de exceção: Tribunal formado para julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso. Depois da 2ª guerra

uma consciência analítica e identidade individual. 4 A Psicologia Social em Políticas Públicas Bolsa Família Políticas públicas são ações que tem o objetivo de garantir o acesso da população aos direitos constitucionais e devido à falta de recursos esse acesso não é exercido. A garantia mínima social por parte do Estado se torna possível especialmente pelas Políticas públicas com transferência de renda, esta ação é fundamental para desigualdade sócio econômica do País. O Programa…

CONFUNDIR A TUTELA ANTECIPATÓRIA COM A TUTELA CAUTELAR. O PROCESSO CAUTELAR REVELA-SE COMO ATIVIDADE AUXILIAR E SUBSIDIÁRIA QUE VISA ASSEGURAR AS DUAS OUTRAS FUNÇÕES PRINCIPAIS DA JURISDIÇÃO - CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. A CARACTERÍSTICA MAIS MARCANTE DA GARANTIA CAUTELAR É A DE DAR INSTRUMENTALIDADE AO PROCESSO PRINCIPAL, CUJO ÊXITO PROCURA GARANTIR E TUTELAR. A TUTELA ANTECIPATÓRIA DO ART. 273 DO CPC, DEFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, TEM COMO CARACTERÍSTICA A ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO QUE…

CAPÍTULO 2 .................................................................................... 22 2.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL ..... 22 2.1.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ..............................................................23 2.1.1.1 Princípio do Estado de Inocência ..........................................................23 2.1.1.2 Princípio do Devido Processo Legal .....................................................25 2.1.1.3 Princípio do…

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5.Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de…

PÓS-GRADUAÇÃO BAURU / SP – 2010 SILMA MARIA AUGUSTO A JURISDIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS COTAS RACIAIS Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos) do Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino, para a obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Professor Doutor Flávio Luis de Oliveira. INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO CENTRO…