As Quatro Fontes Do Direito Administrativo

Noções de contrato Contratos administrativos “são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, visando à preservação dos interesses da coletividade, segundo regime jurídico de direito público subsidiariamente, aplicam-se normas do direito privado.” (Di Pietro, Direito Administrativo, 2003, p. 240). Fontes A Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, vincula as contratações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LUZIÂNIA - GO ASSOCIAÇÃO CULTURAL (XXX), instituição civil portadora do CNPJ n° (XXX), com sede na Rua (XXX), Luziânia-GO, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado in fine, com apoio no art. 5º, LVIX, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR contra abuso de poder do SR. PRESIDENTE DA AGÊNCIA…

FONTES DO DIREITO As fontes de direito são as maneiras com as quais os processos de produção de direito ocorrem. Mas, antes comentar especificamente estas fontes, será primeiro analisado o que é o direito. O direito pode ser entendido como sendo as normas que a sociedade impõe e concorda serem certas. Estas normas funcionam como ordenações éticas heterônomas e coercíveis, ou seja, são regras cuja execução é exigível a todos os indivíduos. As fontes de direito são quatro: o…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ EDITAL Nº 01/2012 SELEÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO CURSO DE DIREITO NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO PIAUÍ O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – JFPI, no uso das atribuições legais e regimentais, consoante a disciplina da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Resolução nº 39, de 15 de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA DA COMARCA DE _______________. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, do lar, CI XXXXXXXXXX SSP/, CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e seu cônjuge XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, V,…

Unidade I – Do Direito Administrativo: Considerações Gerais Direito Administrativo Segundo o renomado mestre Hely Lopes de Meirelles, Direito Administrativo é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Natureza do Direito Administrativo - é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública

FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN MANUAIS ADMINISTRATIVOS (ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS E MÉTODOS) Rio de Janeiro Novembro/2012 MANUAIS ADMINISTRATIVOS Professora: Gisela Camargo Rio de Janeiro Novembro/2012 CLASSIFICAÇÃO DOS MANUAIS Foram criados diferentes tipos de manuais administrativos com o intuito de melhor atender as necessidades das empresas, ou seja, servem de orientações de acordo a cada

Na área privada, os títulos contábeis são empregados no registro dos atos e fatos administrativos sem qualquer preocupação com a natureza das contas, sendo levantado um balancete que agrupa todas as contas representativas dos elementos patrimoniais e das contas de resultado. No registro do fato contábil referente à aquisição de material de consumo a vista, são utilizadas as seguintes contas, indistintamente: Almoxarifado de material de consumo (a débito) e Bancos conta movimento (a crédito)

Área Administrativa e Técnico Judiciário/ Área Administrativa e de Apoio Especializado/ Enfermagem e Tecnologia da Informação. A responsabilidade técnico-administrativa do certame é da da Fundação Carlos Chagas (FCC) e o objetivo é o provimento de quatro vagas imediatas para Analista Judiciário junto às áreas Judiciária e Judiciária/ Oficial de Justiça Avaliador Federal, assim como cadastros de reserva nas áreas Administrativa, Administrativa/ Contabilidade, Apoio Especializado/…

Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n. o 1.171/94. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Legislativo: fundamento,…