As Quatro Fontes Do Direito Administrativo

Raul Jungman, PPS/PE Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade Ver online : Revista Consultor Jurídico Art. 1º O abuso de autoridade no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la é punido na forma desta Lei, quando praticado por agente público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 2º Praticar, omitir

Universidade do Sul de Santa Catarina Disciplina na modalidade a distância Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Palhoça UnisulVirtual 2007 Apresentação Este livro didático corresponde à disciplina Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo. O material foi elaborado visando a uma aprendizagem autônoma, abordando conteúdos especialmente selecionados e adotando uma linguagem que facilite seu estudo a distância. Por falar em distância,…

DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Assinale a alternativa correta. Na luta histórica entre a liberdade e o poder, entre o indivíduo e o Estado, às declarações de direitos: a) representam o triunfo dos aliados contra os regimes totalitários na II Guerra Mundial; b) constituem o grande marco divisório entre a Antiguidade e a Idade Moderna; c) estão vinculadas ao triunfo do absolutismo; d) são instrumentos jurídicos de limitação do poder estatal. 02. Conceder-se-á mandado de injunção: a) para assegurar o

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público, para a consecução de interesse coletivo, no qual a Administração Pública pode impor determinadas condutas, por bem de tal interesse e ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado. MAZZA - Contrato…

PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA, EM REGIME PRESENCIAL E EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - 2014 A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo aos candidatos interessados no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura, pós-graduação lato…

2 Segundo a sua natureza 1.3 Segundo a fase do processo em que interveem 1.4 Segundo a hierarquia 2 Ver também Classificação dos tribunais[editar | editar código-fonte] Os tribunais podem ser classificados segundo a sua composição, a sua natureza, a fase do processo em que intervêm e a sua hierarquia. Segundo a sua composição[editar | editar código-fonte] Pode ser: Tribunal unipessoal: é aquele cujas resoluções são ditadas por um único juiz. Em sentido restrito, chama-se julgado, juízo…

no mundo é importante para que o profissional venha se destacar no mundo dos negócios e alcançar sempre o resultado esperado. 1. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: O PLANEJAMENTO PLANEJAMENTO FONTE: PLT FONTE 1 FONTE 2 Definição 1 Planejamento é o processo administrativo que determina antecipadamente o que um grupo de pessoas deve fazer e quais as metas que devem ser atingidas. Os administradores alem de planejar, organizam, dirigem e controlam as atividades do…

de setenta janeiros nos couros. E caminhava para uns quarenta naquela sua profissão de responsos. E a voz do povo era que nunca um trabalho seu mentiu fogo. Fazia coisa de sete cabeças, coisas do arco da velha. Sua fama de responsador corria os quatro cantos da cidade e se alastrava mundo afora. Até de S. Luís do Maranhão, terra de grandes pajés – grandes mestres na arte – vinha gente para ele fazer trabalhos. Maria Piribido não conhecia pessoalmente o velho Antônio Cabeça-Branca.…

rentabilidade. Os princípios do jornal O Estado de São Paulo, socialmente responsáveis é a geração de riqueza com sensibilidade social e respeito ao meio ambiente, sempre fiel à missão editorial e às orientações aprovadas pelo seu Conselho de Administrativo. Sua filosofia e a valorização do capital humano, portanto seu bem maior é o patrimônio humano. O jornal O Estado de S. Paulo, é uma empresa de grande porte a nível nacional, que tem um grande volume de distribuição diário, e conta…

Processo nº: 2014/25000/ Termo de Contrato Nº ______/2014 celebrado entre o xxxxxxxxxxxxxxxxx através da XXXXXXXXXXx e o Senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. O ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Capital, inscrito no CNPJ no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio da xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ no xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada legalmente pelo seu titular xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da C.I. n°…