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76 a 91. Embora administrar seja a função típica, o Poder Executivo tem outras atribuições chamadas de função atípica (embora sendo matéria do outro a ele caiba realizar). Cabe ao poder o descritivo dos nomes do Estado, a conveniência e a oportunidade da prática de certos atos, os recursos para atingir os objetivos programados e outras responsabilidades para o desenvolvimento de suas funções. O Poder Executivo programa normas com seu poder regulamentar, mas não legisla, porque lhe é vedado, tendo em vista a sistemática da separação dos poderes. O poder de iniciativa da lei atribuído ao Chefe do Executivo, agora extensivo às EC é uma delegação copiada da Constituição Francesa. As Constituições brasileiras não chegaram a conferir o mesmo poder inclusive aos Ministros de Estado, mas estes, praticamente, exercem a iniciativa das leis, formulando projetos sobre assuntos de sua pasta e encaminhando-as através do Presidente da República. Uma das funções relevantes é a expedição de atos com força de lei, tal como as medidas provisórias (artigo 59 inciso V combinado com o artigo 62). Um ato específico da função executiva é a sanção ao projeto de lei quando discutido e votado pelo Congresso Nacional, momento em que o projeto transforma-se em lei. No vigente texto constitucional, o artigo 84 caracteriza através do seu enunciado (somatória dos incisos) a dupla função do Presidente da República: como

Sumário Introdução 4 DISPOSIÇÕES GERAIS 4 RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS 5 O CONTRATO SOCIAL 5 A QUESTÃO DO NOME EMPRESARIAL 7 AS QUOTAS SOCIAIS 10 SÓCIO REMISSO 10 A PENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS 10 OS SÓCIOS 11 DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS 11 DELIBERAÇÕES SOCIAIS 12 ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS 14 ADMINISTRAÇÃO 15 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES 15 O Conselho Fiscal 16 AUMENTO E REDUÇÃO DE CAPITAL 18…

certificação. - O exame é a análise de livros, registros das transações e documentos. - A vistoria é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial. - A indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto da perícia. - A investigação é a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil o…

Account Options> Pamela PaivaPamela PaivaPamela Paiva pamppaiva@gmail.com Conta–PrivacidadeVer perfilPamela PaivaPamela Paiva pamppaiva@gmail.com Todas as suas páginas do Google+ ›Adicionar conta Sair Configurações Trabalho de Recrutamento - Finalizando.docAdicionar ao discoEditar on-lineFazer download no formato originalCompartilharArquivoVisualizarAjuda Centro Universitário Salesianos de São Paulo O Processo Seletivo na Luxcar acessórios automotivos Ana…

CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - ORIGEM E FINALIDADE DO DIREITO O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Onde está o…

Trabalho da Marisa 2 EFICÁCIA EMPRESARIAL A eficácia empresarial trata-se de quando a organização está fazendo a coisa certa, gerando resultados dentro dos seus objetivos que são determinados em sua missão. Segundo Chiavenato (2003, p.235): Para a implementação da estratégia, tornam-se necessárias muitas táticas que se sucedem ordenadamente com o tempo, essa estratégia e definida pela alta administração, enquanto a tática e da responsabilidade da…

pacto de submissão pelo qual o poder é confiado pelo povo a um soberano.Quanto á Althusius sua presença é bastante clara em algumas elaborações de Rosseau,exemplo: Cartas da Montanha, e certos trechos deste Do contrato Social. Quanto a Hobbes, resumimos sua doutrina assim: No estado de natureza os homens apenas visão satisfação egoísta de suas necessidades.O soberano legista ,estabelece os dogmas religiosos,etc.A teoria do contrato social exposta por Locke, precursor do…

chinesa e principalmente a japonesa, no Japão, o preparo do chá tornou-se uma arte, bem como o seu consumo, os participantes da cerimônia do chá devem sempre esperar em um recinto, até se desconectarem das preocupações do dia-a-dia. Se pensarmos bem, em todas as sociedades, em todos os tempos, comer e beber são ações que produzem oportunidades para interação social e para a encenação de rituais, ou seja um ótimo tema para estudos sociológicos. Outro ponto, um indíviduo…

colaboradores, além de ser essencial para garantir o bom desempenho de suas atividades. De forma simplificada, higiene e segurança do trabalho constituem duas atividades intimamente relacionadas, no sentido de garantir condições pessoais e materiais de trabalho capazes de manter certo nível de saúde dos empregados. Segurança do Trabalho são metodologias e técnicas desenvolvidas para se anteceder à s possíveis causas de acidentes do trabalho, objetivando a…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB INSTITUTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS A GLOBALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA: O CASO DA EMBRAER MARIA REGINA ESTEVEZ MARTINEZ BRASÍLIA 2007 MARIA REGINA ESTEVEZ MARTINEZ A GLOBALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA: O CASO DA EMBRAER Tese apresentada ao Curso de Doutorado em Relações Internacionais do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de…