As Quatro Fontes Do Direito Administrativo

Futuro AFT 2013 Versão 1.2 Prof. Ricardo Resende INTRODUÇÃO Em 03 de setembro de 2009, quando da publicação da autorização para realização do concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho, divulguei na internet (então no EuVouPassar, onde lecionava Direito do Trabalho) um pequeno texto, ao qual dei o nome de Manual do Futuro AFT, com dicas gerais para quem se preparava (ou pretendia se preparar) para o concurso. Diante do sucesso absoluto da “apostila”, lancei versões atualizadas a…

Técnico em Telecomunicações 109 1 Técnico Gráfico 110 3 TABELA II CARGO: PROCURADOR – NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE PADRÃO DE VENCIMENTO: VL-44 CÓDIGO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA TOTAL DE VAGAS 3 201 Graduação em curso superior de Direito reconhecido pelo MEC ou por órgão estadual competente e inscrição, como advogado, na Ordem dos Advogados do Brasil. 1 TABELA III CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO – NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE PADRÃO DE VENCIMENTO: VL-44…

componentes, que podem variar em tamanho e importância, dependendo do ambiente, tecnologia e outros fatores. 1. Núcleo técnico: Base de toda empresa 2. Suporte técnico: Criação de inovações ajuda a organizar o modo de adaptar-se. 3. Suporte Administrativo: operação uniforme e conservação. Ex: RH, manutenção. 4. Alta Administração: Cúpula da empresa, direção e coordenação. 5. Média Administração: Coordenação e implementação departamental fazendo entre a alta adm e o…

crescente, elas emigram sozinhas, em virtude da procura de empregos tradicionalmente femininos por parte dos países ricos (trabalho doméstico, limpeza, prestação de cuidados a idosos, indústria do sexo), mas também por tomarem consciência dos seus direitos em sociedades onde persistem numerosos constrangimentos restritivos da sua emancipação. Se, por um lado, a relegação das mulheres emigradas para certos tipos de empregos as expõe a violências e a discriminação superiores a qualquer…

compreender o porquê da existência do orçamento público, como ele é formado e quais são as ferramentas que o compõe e que ele utiliza. O Orçamento Público é aprovado e constituído na Lei, possuí um caráter de instrumento múltiplo (político, econômico, administrativo e financeiro) e tem como função organizar o que entra e sai dos cofres públicos, a fim de gerenciar esses recursos para melhor atender a população. Para tal, existem três grandes instrumentos que auxiliam nesse processo: o…

relevantes a considerar nos desenvolvimentos sociais de uma população. 2 – DESENVOLVIMENTO. Os modelos de gestão pública pode-se definir como sendo o conjunto de métodos administrativos executados pela direção de uma organização para atingir seus objetivos traçados. Assim, esses métodos administrativos tendem a se modificar de acordo com cada organização, amarado às metas e objetivos traçados. Conceitualmente, os modelos de gestão pública, já aplicação no Brasil,…

população do município. O termo “centro político administrativo”, segundo Segawa (2002), refere-se a sede das atividades governamentais. Onde está mais diretamente ligado à edificação municipal, estadual ou federal inerente às questões do poder público. Na década de 70, conforme Segawa, tornou-se recorrente a construção de grandes centros político administrativos ocupando grandes vazios da periferia urbana, além da construção de monumentais centros administrativos para empresas estatais…

Juizado da Infância e da Juventude do Estado de Sergipe em 16 de maio de 1991, aqui anexada, a qual a obrigava a prestação de assistência material, moral e educacional. 3 - Após o falecimento da Sra. A....., a Requerente ingressou com pedido administrativo solicitando o recebimento da pensão a que faz jus, tendo o Requerido indeferido o seu pedido, tudo de acordo com a documentação aqui anexada por cópia. 4 - É notória a dependência econômica da Requerente de perceber a mencionada…

Introdução Falaremos sobre alguns dos tipos de direito, que são os seguintes: direito tributário, direito administrativo, direito econômico, direito ambiental direito de falência, concordata e licitação. O objetivo do trabalho e para o melhor entendimento e compreensão sobre o estudo dos direitos abordados a seguir. Direito Tributário 1-DIREITO TRIBUTARIO 1.1-Conceito: Tem o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,

O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ramirez Zomer Direito e Cidadania Resumo: Princípio da Reserva do Possível. Limitações Orçamentárias e Financeiras da Administração Pública. Restrição ao atendimento de direitos fundamentais. Ponderação do Judiciário na judicialização da política. Palavras-chave: Princípio. Reserva. Possível. Limitação. Orçamento. 1. Introdução O acelerado crescimento das relações sociais, aliado ao