Orçamentos

MONITORIA TEMÁTICA:
O ORÇAMENTO PÚLICO
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1 INTRODUÇÃO
A presente monitoria temática tem como principal objetivo conceituar de uma forma simples e explicativa o Orçamento Público brasileiro. Através dos conceitos, explicações e comentários ao decorrer do texto, é possível compreender o porquê da existência do orçamento público, como ele é formado e quais são as ferramentas que o compõe e que ele utiliza.
O Orçamento Público é aprovado e constituído na Lei, possuí um caráter de instrumento múltiplo (político, econômico, administrativo e financeiro) e tem como função organizar o que entra e sai dos cofres públicos, a fim de gerenciar esses recursos para melhor atender a população. Para tal, existem três grandes instrumentos que auxiliam nesse processo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), ferramentas que serão explicadas no desenrolar do trabalho.
Também serão abordados dois temas extremamente importantes para o entendimento do Orçamento Público como um todo, que são como funciona a aprovação do orçamento pela Câmara dos Vereadores e também como o orçamento é composto. Ambos assuntos serão conceituados e explicados em um âmbito geral, de modo a ficar claro para o leitor.

2 O SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO
O governo arrecada tributos para ter dinheiro para poder resolver os principais problemas da população: educação, segurança, transportes, saúde, e muitos outros. Essas questões não podem ser resolvidos de uma só vez, portanto deve-se decidir o que vai ser feito primeiro, entendendo e atuando nas prioridades. Para que esses impostos sejam bem utilizados, é necessária uma gestão eficiente, e é aqui que chegamos ao Orçamento Público, que é a ferramenta utilizada para essa gestão. Suas principais funções são controlar e aplicar os valores recolhidos para atender da melhor forma a sociedade. O orçamento público é