As Quatro Fontes Do Direito Administrativo

Ramos do Direito Introdução O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, a regular as relações humanas. E que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o nome de Direito. Portanto,

CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez que esta

CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez que esta

Direito Internacional Público Tratados internacionais: • Carta das Nações Unidas (1945) ou Carta de São Francisco; Direito Internacional Público ➢ O que é público e o que é privado? ➢ Questões internacionais atuais. ➢ Direito Internacional privado: LICC (do artigo 7º em diante). • A Emenda Constitucional 45 (EC 45) inseriu na CF os parágrafos 3º e 4º; • Os tratados de direitos humanos ingressam da mesma forma, como a emenda; •…

ou temporário, remunerado ou gratuito, político ou profissional. Classificação: Quanto à sistematização dos Agentes Públicos Civis, é possível sua divisão da seguinte forma: 1) Agentes Políticos; 2) Agentes Administrativos; e, 3) Agentes (ou particulares) em colaboração com o Estado. 1) Agentes Políticos: São aqueles que exercem funções estatais típicas do poder executivo (chefes do poder executivo), do poder…

dos Praças do CBMERJ e suas implicações”. TÓPICOS A ABORDAR: - O quantitativo de delitos criminais. - A distinção entre as práticas delitivas. - A Corregedoria Interna e sua atuação. - Os procedimentos e processos administrativos instaurados. PROPOSIÇÃO: Espera-se com esta proposta: - Apontar de forma quantitativa a incidência dos desvios; - Demonstrar a importância da Corregedoria Interna para Instituição. - Apontar os…

governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. O Trabalho Decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: I - Liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; II - Eliminação de todas as formas de trabalho forçado; III -…

CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez que

quebrando paradigmas a organização estará cada dia mais fortalecida. Etapa n. 1 Aula-tema: Fundamentos da Administração e Contexto Organizacional |ASSUNTO |DEFINIÇÃO 1 (PLT) |DEFINIÇÃO 2 – FONTE 2 |DEFINIÇÃO 3 – FONTE 3 | |EMPRESA |Empresas representam um tipo de |É uma organização de pessoas com |É um conjunto de meios técnicos, | | |organização: a organização |uma…

Natureza do acto administrativo Natureza juridica do acto administrativo-5.1.2 Estrutura do acto administrativo-5.1.3 Especies de actos administrativos-5.1.4 Procedimentos administrativos-5.2 Validade, eficacia & interpretação-5.3 Invalidade do acto administrativo-5.4 Extinção, modificação, ou revogação do acto –5.5 Suspensão, rectificação e sanação do acto-5.6 Execução do acto administrativo-5.7 Conclusão Bibliográfia INTRODUÇÃO A concepção tradicional de acto administrativo…