As Quatro Fontes Do Direito Administrativo

o meio ambiente, protegidos pela Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Todo crime é passível de uma pena, que é regulada por lei. Assim, o direito ambiental estuda os problemas ambientais provocados pelo homem, visando à proteção do meio ambiente para a melhoria das condições de vida da população a este ligada. A seguir, segue ementas de julgados do Egrégio Tribunal de…

PRINCÍPIOS EXPRESSOS = ( L I M P E ) https://www.youtube.com/watch?v=aGvM6ZJUw_4 São aqueles expressamente contidos no livro constitucional ( Art 37, Caput ) CESPE: O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. CESPE: Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a…

1 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem…

A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Hericky Carvalho Morais ¹ Resumo O presente artigo vem a seu turno apresentar primeiramente a conceituação de principiologia e de Direito Administrativo. Em seguida discorrer-se-à acerca de quais princípios fazem parte da Administração Pública, abordando de forma conceitual a sua função e seus objetivos, além de sua finalidade. Posterior a isso, o trabalho focará na efetivação de tais princípios trazendo a realidade atual a sua…

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1

1– DIREITO ADMINISTRATIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA 1.1– Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. De maneira sintética podemos conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública. 1.2 – Fontes do Direito Administrativo O…

Resenha Crítica 1. AUTORA DA RESENHA Julia Mendes da Silva 2. REFERENCIA DO DOCUMENTO VESCOVI, Luiz Fernando, O direito econômico e a economia política: uma interdisciplinaridade necessária. RACE, UNOESC, v.9, n.1-2, p.273-296, jan./dez. 2010. 3. RESENHA CRITICA SEGUNDO O REFERENTE A interdisciplinaridade entre Direito Econômico e Economia Política se apresenta no seguinte artigo, apresentando momentos históricos, conceitos e finalidades de cada um, bem como os…

CASO CONCRETO 5 CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana à não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei

Conceito de patrimônio 5 4 fonte de recursos 6 5 ANALISE DE MERCADO 7 6 DEMANDA, oferta e equilíbrio de mercado 8 7 estrutura de mercado 9 8 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O processo administrativo consiste nas funções de planejamento, organização, direção e controle; conceito de patrimônio capital social, e o capital de terceiros; estrutura de mercado aonde será visto suas características. 2 FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS O processo administrativo consiste nas…

todas essas regalias, não gozam de plena independência e autonomia, sendo, portanto, relativamente dependente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Diogo de Figueiredo Moreira Neto entende que essa relativa independência se dá em relação a quatro aspectos básicos: “- Independência política dos gestores, investidos de mandatos e com estabilidade nos cargos durante um tempo fixo; - Independência técnica decisional, predominando as motivações apolíticas para seus atos,…