As Quatro Fontes Do Direito Administrativo

CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez que esta

10.1 – CONCEITO E PRINCÍPIOS E ELEMENTOS Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interacções do homem com a natureza e os mecanismos legais para protecção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. 10.1.1 – FINS E MEIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

utilizam no desenvolvimento das aulas ministradas. Possibilitando assim ao estagiário as experiências necessárias para o desenvolvimento de suas potencialidades em transformar teoria em prática, como também integrá-lo aos aspectos técnicos e administrativos que influem no trabalho docente. A prática em sala de aula nos leva a refletir como será nosso dia a dia como professor. Enquanto estamos estudando apenas as teorias, não temos idéia do que é estar frente a uma classe e ser o…

1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Conceito das funções Administrativas 4 2.1.1 Teórico que desenvolveu 4 2.1.2 Principais mudanças ao longo do tempo 4 2.2 Conceito de Patrimônio 4 2.2.1 Apresentação de 3 autores 4 2.3 Fontes (origens) e recursos 4 23.1 Capital Social 4 2.3.2 Capital de Terceiros 4 2.4 Ánalise de Mercado 4 2.4.1 Demanda, oferta e equilibrio de mercado 4 2.4.2 Contabilidade social como ferramenta de informação para a responsabilidade social 4

LOA___________________________________________07 Levantamento do Municipio_____________________________________________08 Receita Orçamentaria___________________________________________________09 Despesa Orçamentaria__________________________________________________10 Processo Administrativo de Licitação______________________________________11 Relatório_____________________________________________________________12 Conclusão____________________________________________________________13…

Direito Administrativo: CONCEITO: Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa TAXONOMIA/NATUREZA JURIDICA: Não há dúvida de que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público na medida em que seus princípios e normas regulam o exercício de atividades estatais, especialmente a função administrativa. CARACTERISTICAS TÉCNICAS: 1ª) é um ramo recente; 2ª) não está codificado, pois sua base…

11. Assinale as alternativas que correspondem aos do Direito Público: ( V ) Direito Administrativo. ( V ) Direito Penal. ( ) Direito do Trabalho. ( V ) Direito Processual. ( V ) Direito Constitucional. ( V ) Direito Internacional Privado. ( ) Direito Civil. ( V ) Direito Previdenciário. ( V )Direito Internacional Público. ( V ) Direito Judiciário. 12. São características da segurança jurídica: ( ) Instabilidade. ( X ) Irretroatividade. ( X ) Generalidade

apresentar as regras para a formação, sua permanência, tributação, até a sua extinção. A Fundação é um ente jurídico que tem por características o patrimônio, com prazo de duração indeterminado, é uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa financeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação aplicável, são enquadradas no terceiro setor. PALAVRAS CHAVES:…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL DIREITO PENAL I 1. Conceito de Direito Penal - “É o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como conseqüência.” (MEZGER). 2. Classificação do Direito Penal 2.1. Direito Penal Subjetivo - É o direito de punir do Estado, ou seja, o jus puniendi. 2.2. Direito Penal Objetivo ou Direito Penal Positivo: - É o conjunto de leis vigentes no país. 2.3. Direito Penal…

FACULDADE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Lucas Cintra de Oliveira Pedro Henrique Alves de Andrade DIREITO ADMINISTRATIVO ANICUNS 2014 Lucas Cintra de Oliveira Pedro Henrique Alves de Andrade DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO: BENS PÚBLICOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo, como requisito de avaliação orientado pelo Professor Luciano Bellina. ANICUNS 2014 1. DOMÍNIO PÚBLICO: BENS PÚBLICOS Segundo