As Quatro Fontes Do Direito Administrativo

aprovada a Constituição da Republica Portuguesa (CRP) na qual estipula os direitos e deveres dos cidadãos. A democracia veio libertar Portugal da opressão e da ditadura. A CRP diz que todos os cidadãos têm direito mas também têm obrigações nela consignadas. Perante a CRP todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, que ninguém deve ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de cada direito, por motivos de raça, religião, situação económica,…

cargo de auxiliar administrativo em instalação...............52 Quadro 2- Descrição do cargo de auxiliar administrativo em vendas novas.........53 Quadro 3- Descrição do cargo de auxiliar administrativo em vendas serviços, assistência técnica e modernização......................................................................54 Quadro 4- Descrição do cargo de almoxarifado....................................................55 Quadro 5- Descrição do cargo de coordenador…

Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. È regido pelos artigos 83-115 da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União Assim como nas fontes normativas da atuação do MPT no processo do trabalho contidas na CF . Atua junto a Justiça do Trabalho, tendo dentre suas funções, um elemento especificador: dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores,…

DIREITO PENAL – I – TEORIA DO CRIME RESUMO DA PESQUISA 1ª AULA 1. Conceito de Direito Penal Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Uma diferença entre direito penal e direito criminal é que o direito penal está mais voltado ao estudo da punição, enquanto o direito criminal dá mais enfoque ao crime e suas conseqüências jurídicas. 2. Alocação na Teoria Geral do Direito O…

em geral e demais serviços da área de Manutenção Geral. Exercer outras atividades correlatas. ENSINO MÉDIO - Analista Administrativo (licitações e compras) Efetuar processos de compras e licitações de materiais, equipamentos e bens patrimoniais e demais serviços da área de Licitações e Compras, de acordo com as normas da Administração Pública. Efetuar outros serviços administrativos de maior complexidade, de acordo com as necessidades do Conselho. - Assistente Contábil Auxiliar nos…

Assegurar a qualquer executante o direito de não realizar ou de interromper qualquer atividade em que as ações de controle do risco não estejam completamente implementadas; Composição do SESMT 1tecnico em segurança do trabalho Composição da CIPA 10 titulares 10 suplentes Estrutura da Empresa Área física (área de atendimento) Paredes Alvenaria Revestimento Massa corrida Piso Porcelanato Cobertura Tipo laje Teto Tipo telha romana Pé direito 3,30…

parte dos alunos de TA. Seu uso é opcional. EM NENHUMA INSTÂNCIA, O MATERIAL QUE SE SEGUE SUBSTITUI O LIVRO TEXTO COMO REFERÊNCIA DE ESTUDO PARA A DISCIPLINA. slide 1 © 2013 Pearson. Todos os direitos reservados. Capítulo 4 A teoria da administração científica slide 2 © 2013 Pearson. Todos os direitos reservados. 1 A teoria da administração científica O estudo deste capítulo torna o leitor capacitado a: Entender a origem e o desenvolvimento dos estudos de Taylor. Entender as…

III), e pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184)”. Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos. Por outro lado, não são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro…

NOTA DE AULA: nº 01 CURSO: Direito SÉRIE: 4º/5º Semestre - TURMA: DISCIPLINA: Bases Constitucionais da Administração Pública AULA: Noções Gerais Do Direito Administrativo PROFESSOR: Gustavo Torres 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Existe divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Na verdade, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo. Repare que o conceito

10. Fale sobre as fontes de direito no período da República. Na república, as fontes de direito são quatro: o costume, a lei e os editos magistrados e o jus praetorium ou jus honorarium. - O Costume é a fonte preponderante do direito privado, graças à atividade dos jurisconsultos. Os juristas republicanos não formularam doutrina sobre o costume como fonte de direito, o que somente foi realizado pelos jurisconsultos do principado. - A Lei das XII Tábuas, o primeiro monumento legislativo…