As Quatro Fontes Do Direito Administrativo

disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. **IMPORTANTE RESSALTAR QUE É SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO QUE SE DARÁ A CONCESSÃO E A PERMISSÃO** Concessão e permissão são instrumentos…

que governar está relacionado a adotar medidas e/ou decisões para atender as necessidades públicas. Para entender a atual Administração Pública no Brasil é necessário um estudo do seu passado. Fundamental é a compreensão dos sistemas ou modelos administrativos que construíram sua evolução histórica. Em toda forma de dirigir ou controlar encontramos a administração, não é diferente no setor Público, pois no mesmo atua a administração pública que compreende o conjunto das atividades…

Índice Introdução O presente trabalho da cadeira de Direito Administrativo visa de forma clara debruçar-se sobre a Organização Administrativa. O trabalho faz menção ainda aos elementos da organização administrativa, espécies, organização e competências. A produção deste trabalho foi na ideia de compreender detalhadamente cada ponto ora destacados no parágrafo anterior que serão desenvolvidas mais adiante. De estrutura necessariamente simples, visto que faz-se acompanhar de

DIREITO E MORAL Nova Canaã-Ba Outubro de 2012. ACLIANA SILVA CERQUEIRA HANNA LOPES DOS SANTOS ANDRADE JOABES SILVA DE SOUZA MACELO LOURENÇO WELLISON DIREITO E MORAL Estudo apresentado ao Núcleo Pedagógico do Curso de Administração da FAZAG como exigência parcial para avaliação na disciplina do Curso de Direito Público e privado. Prof. Bel. Esp. Nathasha. NOVA CANAÃ-BA Outubro de 2012. Autores: Acliana Silva Cerqueira Hanna Lopes dos Santos Andrade

NOÇÕES ESSENCIAIS DE DIREITO Partindo da idéia que o Direito é uma norma Jurídica que busca regular a vida em sociedade e tendo como base as noções preliminares em que o estado se apossa do sujeito e o mantém sob proteção, mas considerando-o parte da sociedade, mas ainda temos que distinguir a Moral e o Direito será que é possível? Passamos a entender essa diferença quando passamos a colocar cada um em seu lugar, falar de Moral depende de vários aspectos, porque a Moral nasce com o…

Trabalho Metodologia – Direito Comparado 3 – As tradições jurídicas no direito contemporâneo Merryman (1999, p.2) distingue sistemas jurídicos das tradições jurídicas; As três principais tradições jurídicas: 1) romano-germânico (civil law); 2) anglo-americano (common law) e 3) o socialista. As duas primeiras fixaram-se como as principais. 3.1 – Sistema Romano Germânico a) Formação histórica - expansão resultante da colonização e facilitada pela codificação (David, 1998, p.…

1. CONCURSO PÚBLICO E ESTABILIDADE Nas palavras de Di Pietro: agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, dentre dessa definição temos quatro categorias: os agentes políticos, os servidores públicos, militares, e particulares em colaboração com o Poder Público. Submetendo-se a regimes jurídicos diversos, como o regime estatutário e o regime celetista. Celso Antônio Bandeira de Mello refere-se que essa…

Patrimônio..............................................................................................................6 2.1.1 Patrimônio Líquido...............................................................................................7 2.2 Fontes de Recursos...............................................................................................7 2.3 Mercado...............................................................................................................,..8 …

aquisição de conteúdos posteriores. 2- DESENVOLVIMENTO 2.1 – Conceitos de Funções Administrativas As funções administrativas são processos formado por quatro funções básicas da administração, são eles: Planejamento , Organização , Controle e Direção. Planejamento - É a forma onde pessoas e organizações relacionam-se com o futuro de forma racional. O Teórico Chiavenato defende a tese de que planejar

alguns anos antes, vinha Otaviano obtendo prerrogativas que lhe preparavam caminho para a implantação do regime pessoal em Roma. Assim, em 36, foi-lhe conferida a tribunicia potestas, confirmada em 30, ano, aliás, em que um plebiscito lhe reconhece o direito de administrar a justiça. Em 29, o Senado lhe confirma o título de imperator. Em 28, atribuiu-se-lhe o título de princips senatus. Em 13 de janeiro de 27 a.C., surge o principado. Otaviano, diante do Senado, depõe seus…