As Quatro Fontes Do Direito Administrativo

preço (geralmente acima da média praticada pelo mercado). Apesar de existirem duas opções de postos (oligopólio), na prática, há apenas uma opção (monopólio). O combate ao cartel é umas das prioridades do SDE (Secretaria de Direito Econômico) e pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Uma das ferramentas utilizadas para estimular a denúncia e desestruturação dessa prática, é a imunidade administrativa e criminal das empresas envolvidas. Um exemplo de sucesso dessa…

UNIDADE - VI Direito Penal 6. DIREITO PENAL Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. 6.1. Noções de Direito Penal Não há, na realidade, diferença de natureza entre infrações penais (crime, contravenção), pois a distinção reside apenas na espécie da sanção cominada (mais ou menos severa). Com o advento da Lei 9.099/95 que trata dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... X, nascido em X, menor impúbere, neste ato assistido por sua mãe X, viúva, cabeleireira, portadora do R.G. nº e CPF nº , ambos brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua X, por seu advogado, abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE…

MÉDIO TARDE ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO CADERNO DE QUESTÕES ATENÇÃO 1. A prova terá duração de 4 (quatro) horas, considerando, inclusive, a marcação do CARTÃO-RESPOSTA . 2. É de responsabilidade do candidato a conferência deste caderno que contém 70 (setenta) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) alternativas (A,B,C e D), distribuídas da seguinte forma: 3. Quando autorizado pelo fiscal de sala, transcreva para o espaço…

os serviços de hotelaria e identificar e analisar todos os setores que representam a hotelaria do hospital.Tem-se como justificativa, à necessidade de controle financeiro, por se tratar de uma instituição sem fins lucrativos, que tem como principal fonte de recursos o SUS.Vale destacar que, como métodos científico de pesquisa, com base nos objetivos, foi utilizado a pesquisa exploratória, através do estudo de caso – o hospital – e o levantamento bibliográfico, que serviu como base para…

os ingressos de recursos, a forma do sistema tributário, o controle de receitas; o esquema de transparência dos gastos públicos, a responsabilidade fiscal, prestação de contas; a garantia de direitos individuais, coletivos, políticos; a administração pública em si, estrutura do Estado, serviço público, direitos trabalhistas. O trabalho pretende esboçar como o processo histórico da formação do Estado foi responsável pelo que se chama de administração pública, a importância do Estado na…

ESTABELECIMENTO/DESCRIÇÃO DO PROCESSO 5 5 RECONHECIMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS 11 6 QUADRO DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES NOS SETORES 14 7 CRITÉRIOS GERAIS 15 8 AGENTES AMBIENTAIS- AVALIAÇÕES 16 9 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 25 10 FONTES DE PESQUISA E APOIO BIBLIOGRÁFICO 11 FONTES DE PESQUISA E APOIO BIBLIOGRÁFICO 27 12 CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÄO DAS MEDIDAS 28 13 LEVANTAMENTO, PESQUISA E ELABORAÇÃO 29 Rua Flamengo 58 - Parque da Matriz - Cachoeirinha/RS Fone Fax: 0XX51…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – FACULDADE DE DIREITO Disciplina: Direito Econômico e Concorrência. Professor: Álvaro Mariano. Turma: A/2012. Alunos: Gabriel de Souza Oliveira Isabella Sepulveda Jéssica Costa Marques Lucival Moema Sara Maria de Moura Nogueira A política pública de redução das desigualdades regionais no Brasil: Análise histórica e dos instrumentos jurídicos. Índice 1. Introdução 2. Histórico de políticas públicas para redução…

Resumo: Novas feições do Direito empresarial O Direito Privado Brasileiro teve uma nova fase inaugurada com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2003, que instituiu o Código Civil. O objetivo do texto foi basicamente averiguar, a partir de sua evolução, tanto do ponto de vista histórico, quanto do ponto de vista doutrinário, possibilitando uma visualização mais clara de como se encontra este ramo do direito atualmente. Sabendo que tal…

Trabalho de Direito Administrativo I Professora Kelly Matos 1 – Conceito: “Conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público” (Marcelo Alexandrino). Para Maria Sylvia Di…