As Penas Alternativas Como Instrumento De Maior Eficácia

para a Transação Penal 24 III. EFEITOS DO DESCUMPRI MENTO DA TRANSAÇAO PENAL 28 3.1. Penas aplicadas quando aceita a proposta da transação penal 28 3.1.1. Penas restritivas de direitos 30 3.1.2. Pena de multa 31 3.2. As conseqüências do descumprimento da Transação Penal 32 3.2.1. Conversão imediata da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 32 3.2.2. Coisa julgada 34 3.2.3. Obrigação de fazer 35

improvisação. Já o novo modelo é de “Gestão de Resultados”, ou seja, consiste em um modelo de acompanhamento intensivo das atividades, passando pelas etapas de planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos resultados obtidos. A busca de eficácia na prestação de serviços tem sido meta da administração pública no estado de Minas Gerais. A gestão prisional passa, atualmente, por significativas mudanças que exigem medidas de aplicação imediata que provocam resultados também…

Janeiro A Função Ressocializadora da Pena de Reclusão no Regime Fechado Flávia Mattos da Rocha Rio de Janeiro 2009 FLÁVIA MATTOS DA ROCHA A Função Ressocializadora da Pena de Reclusão no Regime Fechado Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Marcelo Pereira Rio de Janeiro 2009 2 FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO …

outro lado, a do incremento de legislações onde se busca penas alternativas que possam inibir ilícitos considerados como de menor gravidade, que em sentido inverso afastem parte dos infratores dos cárceres. Se de um lado, a intenção é a demonstração de um Estado rígido e autoritário que pune com severidade aqueles que infringem suas normas, como uma forma de exemplificar e assim inibir as práticas delituosas, de outro a idéia é a pena alternativa, através da restrição de direitos e…

gravosas ou mais benéficas que as das leis anteriores. Não é a solução correta. O tempus regit actum não se aplica no caso de medidas cautelares, em especial das que envolvem privação ou mesmo restrição da liberdade de locomoção, cujo regime de eficácia da lei no tempo deve ser o mesmo das regras de direito penal. Assim, a lei nova sobre medidas cautelares que seja prejudicial ao acusado não poderá retroagir. Assim sendo, em tema de prisão cautelar e liberdade provisória, ou qualquer…

FICHAMENTO Teoria Agnóstica da Pena: Entre os Supérfluos Fins e a Limitação do Poder Punitivo Salo de Carvalho O autor diz que para o estudo da pena é “importante discutir a matriz teórica que nega a atividade estatal sancionadora: o abolicionismo penal.” Para ele antes de entender o por que punir, também é necessário entender a existência de sanção penal, e que esta ao se afirma ser necessária exclui a reflexão de alternativas externas ao sistema punitivo.(p.3-4) “O…

social. - Trata-se de crime que coloca em risco a garantia da ordem pública, porque seria a porta de entrada de outros delitos graves. - A periculosidade dos agentes de tal crime, é presumida, dada a natureza do mesmo. - Medidas alternativas à prisão preventiva, não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do crime. Reconhecendo no PACIENTE, a circunstância de que é ele, primário e de bons antecedentes, resta a evidência, de que a custódia…

Dos Delitos e das Penas Sua obra é a favor da humanidade e da razão,contra o sistema medieval(legislação penal de seu tempo) e a tradição jurídica. Cesare Beccaria teve diretamente influências de Voltaire,Montesquieu e Rosseau,que lançou seu livro "O Contrato Social" dois anos antes "Dos Delitos e das Penas". Beccaria foi um político criminal,filósofo,que desenvolveu seu trabalho baseando-se,principalmente,nas teorias do contrato social,do utilitarismo,da associação de idéias e do humanitarismo

(PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) CORONEL FABRICIANO - MG 2014UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES VALDOMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal CORONEL FABRICIANO - MG 2014(PENA - SISTEMA PRISIONAL

da Pena e a Eficácia Social das Normas Penais Ana Cláudia de Souza Valente Analista Processual no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Assessora Jurídica da 9ª Procuradoria de Justiça Criminal. Pós-Graduada em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília. Bacharel em direito pelo Centro Universitário de Brasília e em Administração pela Universidade de Brasília. Resumo: A questão abordada no presente texto retrata uma aflição antiga quanto ao grau de…