As Penas Alternativas Como Instrumento De Maior Eficácia

As leis que constituem o direito penal atual são severas e não cumpre seu papel de re-socializar o presidiário. Neste sentido, verifica-se que a função real do Sistema Penal é construir a criminalidade seletivamente e estigmatizar, portanto, sua eficácia passa a ser vista ao revés, ou seja, de forma invertida. Os legisladores na maioria das vezes constroem as leis sem nenhuma reflexão social. São leis rígidas, normativas, não permitem qualquer interpretação do juiz ao aplicá-la no…

reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas, quando… Artigos 26195. RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei…

liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e…

TRANSAÇÃO PENAL : ORIGEM E EFEITOS À LUZ DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENAS Durante muito tempo, numa época em que não havia sociedade politicamente organizada, as penas tiveram natureza particular, sendo inicialmente exercidas pelo ofendido, inaugurando o que se denomina convencionalmente de fase da vingança privada. Em seguida, adveio a fase da vingança divina, onde a igreja exercia o poder de punição. E por fim, instaurou-se a fase da vingança pública, em que o Estado passa a…

Artigo: A Falência da PENA DE PRISãO Gamil Föppel el Hireche Autor: GAMIL FÖPPEL EL HIRECHEI Congresso das Américas de Ciências Criminais Recife-2000 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A finalidade da pena. 3.Problemas relacionados ao Direito Penal . 4. Possibilidades de progresso. 4.1. Teorias. 4.2. As penas alternativas e o papel da comunidade. 5. Tendências da legislação penal brasileira. 6. Conclusões. 7. Referências bibliográficas 1. INTRODUÇÃO O escopo magno do Direito é organizar…

Justificativa Tornou-se comum ver indivíduos que defendem a aplicação pena de morte no Brasil, em especial, quando ocorrem crimes que chocam a sociedade. Muitos, a desejam por acharem que ela é a chave para resolver os problemas criminais, voltando, não raro, os olhos apenas para as consequências da injusta organização social. Deparei-me no sítio do Estadão com um dado, ao meu ver, assustador: segundo o CNI/Datafolha, 46% dos brasileiros são a favor da sua vigência integral. Em…

trabalho visa o estudo da pena privativa de liberdade, iniciando pelo seu apanhado histórico, seguindo pela análise de suas funções e desaguando no estudo de sua utilização hodierna, isto para que se possa responder ao principal questionamento que diz quanto à ineficácia ou eficácia da pena de prisão no panorama jurídico e social atual. Para tanto, ainda se mostra exigível que as políticas sociais Estatais sejam objeto de avaliação, por quanto banham a utilização da pena…

Superior Tribunal de Justiça) sempre que se fizer necessário à correta assimilação dos tópicos. Dito isto, passemos às apresentações. Meu nome é Jonathas de Oliveira e minha rápida história nos concursos se inicia aos 23 anos, quando em 2012, sem maior pretensão, fui aprovado para um concurso de nível municipal em Armação de Búzios (RJ). Alguns meses depois, dei início à minha preparação, focado desde o começo para a área fiscal. No início de 2013 fui aprovado para Analista da Fazenda…

inexistência, no Direito brasileiro, da figura do contencioso administrativo. A auto-executoriedade pode abranger a exigibilidade, que consiste na possibilidade de decidir, e a executoriedade, traduzida como a possibilidade de executar diretamente, com maior celeridade, o ato editado. Saliente-se, ainda, que a exigibilidade está sempre presente, ao contrário da executoriedade que depende de expressa previsão legal. • Imperatividade, coercitividade ou exigibilidade: a…

A Eficácia e Efeitos do Direito Noberto Bobbio constitui a eficácia uma das valorações a que se submete o Direito Objetivo, as outras duas são a validade e a justiça. Pela validade, deve-se entender a legitimidade formal das normas, vistas em si mesmas ou como integrantes do ordenamento jurídico, com o qual devem manter relação de logicidade e harmonia. Pela eficácia deve-se saber se as normas jurídicas são ou não são cumpridas pelas pessoas a quem se dirigem e, no caso de violação, se