As Penas Alternativas Como Instrumento De Maior Eficácia

01) Entre os chamados sentidos doutrinariamente atribuídos à Constituição, existe um que realiza a distinção entre Constituição e lei constitucional. Assinale a alternativa que o contempla. a) Sentido politico b) Sentido sociológico c) Sentido jurídico d) Sentido culturalista e) Sentido simbólico Questão 02) Assinale a alternativa que define corretamente uma Constituição rígida. a) Constituição rígida é aquela elaborada e outorgada por um determinado governante e sem a…

A TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE E SEU GRAU DE EFICÁCIA Paulo Roberto Ferreira de Souza* SUMÁRIO: 1. O Direito processual ambiental e as transformações da sociedade de massa; 2. Os instrumentos processuais para a tutela do meio ambiente; 3. A ação civil pública; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. O DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL TRANSFORMAÇÕES DA SOCIEDADE DE MASSA E AS As profundas transformações ocorridas na estrutura social e econômica do mundo…

palavra “adoção” no latim, ad = para + optio = opção , significa que desde sua origem é conceituada como um ato deliberativo, resultante da manifestação de vontade das partes. De outra banda, a adoção é um ato jurídico em sentido estrito, eis que sua eficácia está adstrita à chancela judicial, consoante previsão do artigo 47, da norma estatutária, bem como de acordo com o artigo 1.623, § único do Novo Código Civil. A adoção, segundo Clóvis Beviláqua, "é o ato civil pelo qual alguém…

muito utilizado, e de extrema importância para a segurança jurídica no vínculo obrigacional. Palavras-chave: Cláusula Penal. Contratos. Obrigação. 1. INTRODUÇÃO O convívio social e as relações humanas tem no Direito um dos seus temas de maior importância, em especial na parte da teoria geral das obrigações, que de forma harmônica e livre estabelece como normas gerais de convivência, a independência do individuo e da mesma forma a sua conduta em sociedade. Diante desta…

O presente estudo discorreu sobre a ética e a publicidade no processo licitatório. Viu-se que a obtenção de maiores informações e transparência nos procedimentos licitatórios públicos constituem-se na efetivação do acesso e controle popular, bem como em exercício da cidadania. Concluiu-se que o princípio da publicidade deve permear todos os atos de Administração, condicionando a eficácia e validade de todos os atos administrativos, a garantia da igualdade de oportunidades entre os participantes

conhecido de todos os operadores do Direito. Marco Antônio Zenelatto, Procurador de Justiça, assim resume o instituto: O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), também conhecido como Compromisso de Ajustamento de Conduta, há quase 20 anos, tem sido um instrumento de resolução negociada de conflitos envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos muito utilizado pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, principalmente pelo Ministério Público. Esse mecanismo de…

que vem a contribuir para investigação através dos peritos, pois com estes meios a análise de evidencias durante a investigação criminal e a descoberta de amostras em pequenas escalas de medida se tornou possível fazendo com que se chegasse a um maior grau de detalhamento do que foi encontrado. A nanotecnologia é uma ciência que estuda o uso da tecnologia em diversos materiais em escalas bastante pequenas. Essa tecnologia está em constante desenvolvimento, e hoje veio a contribuir para os meios

relevantes para as sociedades contemporâneas. É uma obra seminal que teve grande influência entre intelectuais, políticos, ativistas sociais e artistas. » Foucault muda a ideia habitualmente aceita de que a prisão é uma forma humanista de cumprir pena, assinalando seis princípios sobre os quais assenta o novo poder de castigar: Regra da quantidade mínima Regra da idealidade suficiente Regra dos efeitos (co)laterais Regra da certeza perfeita Regra da verdade comum Regra da…

desse quadro, vê-se o Autor assustado pelo fantasma da busca e apreensão de seu veículo, conforme já ameaçou a Ré, bem como a ameaça de inclusão de seu nome nos temidos cadastros nacionais de restrições ao crédito. Por esta razão, não lhe resta alternativa senão recorrer à tutela do Poder Judiciário, como ora o faz, pelos fundamentos a seguir delineados. DO DIREITO A pretensão do Autor encontra-se amplamente amparada pela legislação vigente, mormente o artigo 6º, inciso III e, o…

especializado em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral e em Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Vice-presidente da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça.............. 87 Jane Ribeiro Silva Desembargadora da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais…