As Penas Alternativas Como Instrumento De Maior Eficácia

mora. Questão objetiva 1 Assinale a alternativa correta: a) De acordo com o código civil, o abandono de propriedade imóvel não pode ser presumido. b) A renúncia de bens imóveis pode ser tácita e não comporta interpretação ampliativa. c) A chamada renúncia translativa de propriedade não é admitida no direito brasileiro. d) A alienação é sempre negócio oneroso que implica na transferência da propriedade a outrem. Gabarito: alternativa C. UNIDADE 10 CASO CONCRETO…

do modo de produção. A respeito das cinco consequências que levam a “reestruturação do capitalismo” podemos delinear a cada uma de uma maneira específica. A primeira com relação a intensidade do do desenvolvimento científico, quanto maior sua velocidade extensão, maiores riscos e problemas irão surgir, ou seja, quanto mais variedades de bens serviços propricios a evolução cotidiana mais possibilidades de efeitos contrários ocorrerá. “A acumulação flexível é geradora de grandes mudanças…

Das penas privativas de liberdade que eram aplicadas anteriormente aos que faziam uso de substâncias entorpecentes, ditas ilícitas pela legislação, passa-se a aplicar penalidades alternativas à privação da liberdade, através de penas restritivas de direito cominadas com programas da chamada justiça terapêutica, visando tratamento dos usuários/dependentes de drogas que praticam delitos vinculados ao abuso de entorpecentes. Diante deste quadro evolutivo, o presente estudo vem avaliar a…

jurisconsulto GAIO o trabalho da sistematização das fontes das obrigações, que posteriormente foram desenvolvidas nas Institutas de Justiniano, distribuídas em quatro categorias: contrato, quase-contrato, delito e quase-delito. Contratos são instrumentos jurídicos de constituição, transmissão e extinção de direitos na área econômica. Em sentido amplo todas as figuras jurídicas que nascem do acordo de vontade podem ser chamadas de contrato. Mas no sentido que vamos estudar limitamos…

DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Assinale a alternativa correta. Na luta histórica entre a liberdade e o poder, entre o indivíduo e o Estado, às declarações de direitos: a) representam o triunfo dos aliados contra os regimes totalitários na II Guerra Mundial; b) constituem o grande marco divisório entre a Antiguidade e a Idade Moderna; c) estão vinculadas ao triunfo do absolutismo; d) são instrumentos jurídicos de limitação do poder estatal. 02. Conceder-se-á mandado de injunção: a) para assegurar o

contraditório, o processo não se mostra adequado ao Estado Democrático de Direito que é estabelecido por nosso sistema constitucional.” “...na execução de obrigação alternativa, cabendo ao devedor a escolha do modo como será cumprida a prestação, este será citado para manifestar sua opção.” p.169) “Assim, por exemplo, se a obrigação é alternativa, cabendo ao executado escolher entre a entrega ao credor de dez sacas de feijão preto ou dez sacas de arroz, citado o devedor, e…

são facultativos para: a – as analfabetos, os maiores de setenta anos e os estrangeiros residentes no país há mais de quinze anos; b – os analfabetos, ao maiores dezesseis e menores de dezoito anos e, bem assim, os maiores de setenta anos; c – os maiores de dezesseis e menores dezoito anos, os maiores de setenta anos e os estrangeiros residentes no país há mais de quinze anos; d – os maiores de dezesseis e os maiores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os conscritos,…

debruça são relevantes para as sociedades contemporâneas. É uma obra seminal que teve grande influência em intelectuais, políticos, ativistas sociais e artistas. Foucault muda a ideia habitualmente aceite de que a prisão é uma forma humanista de cumprir pena, assinalando seis princípios sobre os quais assenta o novo poder de castigar: * Regra da quantidade mínima * Regra da idealidade suficiente * Regra dos efeitos (co)laterais * Regra da certeza perfeita * Regra da…

refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. c) Aspecto Sociológico/Dinâmico (TJ/PR): o direito penal é mais um instrumento de controle social visando assegurar a necessária disciplina para a harmônica convivência dos membros da sociedade. Aprofundando o enfoque sociológico - A manutenção da paz social demanda a existência de normas destinadas a…

processual penal, novas medidas cautelares alternativas à prisão, Lei 12.403/11. INTRODUÇÃO Seguindo a própria tendência constitucional preconizada pelo artigo 5º, inciso XLVI, que positiva as penas aplicáveis em nossa legislação (e pela posição topográfica deixando claro que a privação ou restrição da liberdade deverá ser a última opção), a nova lei positivou medidas cautelares, ou seja, medidas de cunho judicial que visam resguardar a eficácia e utilidade do processo…