As Penas Alternativas Como Instrumento De Maior Eficácia

matéria-prima para fabricação de produtos manufaturados ou industriais, ou em busca de espaço físico para prover moradia (conjuntos habitacionais, condomínios, entre outros) e toda a infra-estrutura necessária para habitá-la dignamente (vias de acesso, alternativas para se dispor de água e suprimir de maneira adequada os resíduos sólidos e líquidos, dentre outros) ou ainda substituindo áreas de vegetação natural por terras cultiváveis. Todos esses processos de intervenção do Homem no…

há crime nem pena sem lei anterior que a defina. Por isso a sua forma escrita para que o costume não seja instrumento de ilicitude previa, e sim seja em beneficio do imputado e com a descrição inequívoca da conduta proibitiva. Com estes pressupostos o sistema penal, age preventivamente por intermédio da pena e também de características publicas por que protege a afetação de bens essenciais para os indivíduos em sociedade. Sendo que perante o direito penal moderno a crueldade das penas…

pode ser diminuído pela legislação infraconstitucional.  Os direitos e as garantias assegurados na CF são irrenunciáveis.  EFICÁCIA PLENA: É uma norma que não precisa de complementação legislativa pra surtir efeitos. São auto-aplicáveis.  EFICÁCIA CONTIDA: É uma norma que nasce plena, mas que pode ser restringida por outra norma. São auto-aplicáveis.  EFICÁCIA LIMITADA: são normas que precisam ser complementadas por outra. Não são autoaplicáveis.  ATENÇÃO! Os direitos e garantias são

da oportunidade................................................................................. 14 1.3.2 Princípio da autonomia da vontade.................................................................. 15 1.3.3 Princípio da desnecessidade da pena de prisão.............................................. 15 1.3.4 Princípio da oralidade....................................................................................... 16 1.3.5 Princípio da informalidade...................................

compromisso do princípio de legalidade. Importa-lhe somente que a lei seja igual para todos, sem que isso implique em considerar necessariamente todo o dinamismo social e as reivindicações crescentes daqueles que se candidatam a uma parcela cada vez maior da cidadania.” (p.17); 4.3 “[...] parece-nos, seria possível fazer com que a busca da decidibilidade das demandas não se dirija, apenas, a consagrar a segurança jurídica mas também a garantir a justiça social.” (p. 17); 4.4 “No…

SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE 2009 E 2010, ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO MEIO EXECUTÓRIO DE COERÇÃO PESSOAL CRICIÚMA, JUNHO DE 2011 FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE 2009 E 2010, ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO MEIO EXECUTÓRIO DE COERÇÃO PESSOAL Trabalho de Conclusão de Curso,…

Reflexões sobre vigência e validade, eficácia, efetividade e eficiência. Resumo: Com o objetivo de potencializar a máxima garantia dos direitos fundamentais, no sentido de sua preservação e efetivação, são repensados os conceitos jurídicos de validade e eficácia, propondo-se uma distinção entre vigência, validade, eficácia, efetividade e eficiência. A vida em sociedade é marcada por contradições de interesses, conflitos de expectativas e demandas diversas. Em meio a…

o Processo Penal, dos requisitos e fundamentos ao decreto de medidas cautelares. (4,0 pontos) As medidas cautelares de natureza processual penal buscam garantir o normal desenvolvimento do processo, e como consequência, a eficaz aplicação da pena, são medidas destinadas a garantia da tutela do processo. A grande crítica do autor se da ao fato de que a doutrina tradicional, ao analisar o requisito e o fundamento das medidas cautelares, identifica-os como fumus boni iuris e o…

A pena de morte entre passado e presente* Pietro Costa** 30 de novembro é uma data solene. É uma ocasião para recordar um evento importante – a abolição, na Toscana, da pena de morte – mas, ao mesmo tempo, um convite para projetar o nosso futuro. O exercício da memória e a tensão na direção do futuro são, além disso, operações que se sustentam entre si, ainda que, como historiador, devo concentrar-me mais na primeira do que na segunda. A data de 30 de novembro é uma data solene, mas…

dias ; 10 dias ;10 dias. c) 15 dias; 20 dias; 10 dias. d) 5 dias; 5 dias; 20 dias. e) 15 dias, 5 dias, 10 dias. Segundo o Código de Processo Civil, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos; cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.