As Penas Alternativas Como Instrumento De Maior Eficácia

do Tribunal. II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. Assinale a(s) frase(s) correta(s): a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. 2 - A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial…

forma satisfatória o programa de recuperação imposto, será imputada ao infrator a pena prevista para o delito que cometeu.4 O judiciário do Estado da Flórida, em um ato demonstrativo da consciência de sua responsabilidade social para com os cidadãos de sua nação, abandonou a política utilizada até então, da iniciativa do tratamento pelo dependente, passando a impor tratamento a esses drogaditos em substituição à pena. Tudo isso com o intuito de sanar uma falha constatada no…

O processo de recrutamento e seleção passa por um processo seletivo interno e externo. Interno, na qual o colaborador, o talento da empresa, é promovido, ou transferido por promoção, assim mostrando competência e capacidade de assumir maiores compromissos. Externo, é um processo mais demorado, pois da inicio a seleção dos currículos até os resultados final colhidos na entrevista. Segundo Chiavenato (2002, p. 197) “Recrutamento é um conjunto de técnicas e procedimentos que visa a atrair…

responsável pelo pagamento do cheque falso, ressalvada a culpa exclusiva do correntista. (TJSP/180/2007) 06. Em relação ao usucapião e à perda da propriedade, pode-se afirmar que I. são títulos justos a embasar o usucapião ordinário a escritura por instrumento particular, a escritura pública, o compromisso de compra e venda, a cessão de direitos hereditários e a sucessão em si mesma; II. no usucapião rural, tem legitimidade para usucapir a pessoa física, nata ou naturalizada, o…

antecipar ou garantir a eficácia da solução definitiva da ação. Toda ação de qualquer natureza, busca o reconhecimento de um direito e quando o Estado/vitima entram com uma ação penal, buscam a condenação da pessoa. Entretanto, a demora da ação pode fazer com que a sentença não surta efeitos práticos e tornar efetiva a decisão final. E DAS preciso utilizar mecanismos que assegurem a concretização do direito que pode ser adquirido no futuro (na sentença). 1. Conceito: instrumento que…

demais causados pela loucura, ocasião, alcoolismo e paixão. A teoria positivista lambrosiana defende que o criminoso é degenerado e vê a penalidade como forma de defesa social. Estando o foco da Escola Positiva no criminoso, e não no crime em si, as penas também eram aplicadas de acordo com a periculosidade do delinquente, de forma a promover a defesa dos cidadãos de bem: Para cada criminoso, uma medida. f) Quais os pontos positivos e negativos do pensamento positivista para a…

intervenção do Estado nas relações humanas e para exercer controle social deve ser a menor possível, em razão dos princípios já mencionados, como o da prevalência do objeto jurídico e também da fragmentariedade, porque a norma penal somente terá eficácia se for aplicada para proteger um bem jurídico relevante, previamente selecionado. O supracitado princípio tem sua origem na legislação Alemã, datada de 1969, por meio da qual a sanção penal “dever ser a necessária e a mínima das possíveis”.11

pena restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas. sALVADOR/ba 2013 ISABELA SOUSA ABREU SANTOS PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS Artigo Científico, sob a orientação do Professor Marcos Melo, no curso de direito da Universidade Católica do Salvador. Salvador/Bahia 2013 RESUMO As penas restritivas de direito, popularmente conhecidas como “penas alternativas”, surgiram

Agora, ao se aprofundar quanto ao assunto, será introduzida uma abordagem sucinta sobre a execução por quantia certa contra o devedor solvente, já que aquele é uma espécie especial deste. Devedor solvente é aquele cujo patrimônio apresenta ativo maior do que o passivo. Para efeito da adoção do rito processual da execução por quantia certa contra devedor solvente, só é insolvente aquele que já teve sua condição de insolvência declarada por sentença, de maneira que na prática um devedor pode ser

adotam a preponderância da eficácia verificada no provimento jurisdicional (sentença): 1) Declaratória – ex.: concede reabilitação; julga improcedente a denúncia; 2) Constitutiva – ex.: sentença em habeas corpus, que invalida inquérito policial em curso, com o seu conseguinte trancamento; 3) Mandamental - ex.: quando, em sede de habeas corpus, é determinada a expedição de alvará de soltura ou salvo-conduto; 4) Executiva - ex.: “medida assecuratória” de sequestro (eficácia…