Livro v das ordenações filipinas e sua aplicabilidade nos dias atuais.

V das ordenações Filipinas e sua aplicabilidade nos dias atuais. O Livro V das ordenações Filipinas é o diploma penal que vigorou por mais tempo no Brasil, alcançando mais de 220(duzentos e vinte) anos, já que após promulgação definitiva e entrada em vigor através da Lei de 11 de janeiro de 1603 deixou o ordenamento jurídico somente no ano de 1830, quando sobreveio o Código Criminal do Império. Podemos observar que, no Livro V das Ordenações Filipinas existia uma separação de classe social quanto a aplicação das penalidades, sendo que, as penas eram aplicadas segundo os privilégios ou linhagem dos executados o que hoje em dia não seria aceitável uma vez que a Constituição Federal, em seu Art. 5º caput, zela pela igualdade sem distinção de qualquer natureza. Ao nos aprofundarmos na leitura deste livro, observamos que ele utilizava do terror como forma de conter o homem e manter controle sobre ele, aplicando, na maioria das vezes, penas desproporcionais a gravidade do crime praticado. Se levarmos em conta o que foi dito no parágrafo anterior e o que diz a Constituição Federal e o Código Penal vigente, observamos que estas penas não poderiam ser utilizadas, hoje em dia, uma vez que, houve uma mudança nas penalidades fazendo com que a pena seja aplicada com observância do crime e sua gravidade. Nossa constituição também prevê em seu Art. 5º, III, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, atos que vigoravam nas Ordenações…

Reino. • Obs: esses objetivos acima vão transparecer nas Ordenações Afonsinas. • A Era das Ordenações – As Ordenações Afonsinas • Primeira compilação de fato com características eminentemente portuguesas, nasceu com este intuito mesmo, ser portuguesa, diferenciar-se da legislação espanhola. • O que são ordenações? São atos emanados do poder executivo através dos quais, na Península Ibérica medieval, eram promulgadas normas, decisões e outras medidas destinadas a…

Nas Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, o célebre Livro V é dedicado ao direito penal. É lá que estão enumeradas as penas a serem aplicadas aos condenados segundo o grau de seus delitos. Normalmente as penalidades previstas são severas. A expressão que designa a pena de morte - morra por ello - é freqüente. Mas a sentença morra por ello, bem como a morra por isso, não significa unicamente a morte física, mas pode às vezes significar a morte civil, a qual excluia o condenado de seu meio…

fumar é prejudicial. Universidade Estácio de Sá Disciplina: História do Direito no Brasil • Objetivos da Revolução de Avis: • era defender a independência portuguesa; • fortalecimento do poder real; • promoção do comércio e da navegação; • acabar com as leis dispersas no Reino. • Obs: esses objetivos acima vão transparecer nas Ordenações Afonsinas. Universidade Estácio de Sá Disciplina: História do Direito no Brasil • A Era das Ordenações – As Ordenações Afonsinas • Primeira…

código. Na época, todo o Ordenamento Jurídico português estava consubstanciado nas “Ordenações do Reino”, cujos títulos faziam menção ao monarca que as havia instituído. • Ordenações Afonsinas As Ordenações Afonsinas, ou Código Afonsino, é uma das primeiras coletâneas de leis da era moderna, promulgadas durante o reinado de Dom Afonso V, em Portugal. As Ordenações Afonsinas estão organizadas em cinco livros. O quinto livro era o que visava o Direito Penal e Processual Penal, tratando…

FONTES DO DIREITO NO BRASIL Iniciara este trabalho assim como o original expondo o esquema das fontes de direito no quadro das ordenações do Reino. Para então entender o pluralismo jurídico no Brasil, esboçando o retrato das diversas Ordenações. É importante relembra-se que o direito é consuetudinário. Intencionalidade codificadora dominante na época das Ordenações do Reino Antes de entra no campo das Ordenações, vale a pena descobrir os fins a que o movimento codificador das…

destacar o quão rigoroso eram esses indígenas. Se um índio mata outro, sua penalidade será de morte, também. A vingança do selvagem se exerce até contra animais, plantas e quaisquer coisas inanimadas. Rodrigo Otávio afirma que nenhuma fonte digna de crédito parece autorizar: a vingança de sangue que era aplicada de duas maneiras. Ou era o representante da vítima que se encarregava dela. Nesse caso, malgrado a bravura e a lealdade das práticas indígenas, vingava-se de surpresa, durante…

Sayonara dos Santos Ribeiro¹ Resenha do texto: A sodomia feminina na primeira visitação do santo ofício ao Brasil de Minisa Nogueira Napolitano² A autora propõe uma analise sobre a sodomia feminina durante a visita do santo oficio ao Brasil, assim como relata as confissões inquisitórias e as sacramentais, o santo oficio se baseava nas ordenações filipinas e nas Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia, o texto mostram como o assunto era entendido na época, e as penalidades…

Responsabilidade do Contador perante Débitos Tributários Rodrigo de Abreu Gonzales* 1.Introdução Desde os albores do século XVI, a profissão de contador é referenciada como uma das mais importantes e de expressão no âmbito da administração da vida pública e privada. Nos tempos de colônia, o Brasil esteve regido pelas Ordenações Manuelinas e Filipinas. Com isso, todos os atos ou negócios empreendidos em território nacional deviam obrigatoriamente estar sendo orientados por…

BANIDOS PARA O BRASIL: A PENA DO DEGREDO NAS ORDENAÇÕES DO REINO THE ROYAL ORDINANCES AND THE BANISHMENT TO BRAZIL GERALDO PIERONI• Resumo: A história do degredo em Portugal ganhou novas perspectivas com a expansão marítima dos séculos XV e XVI. Durante este período, os indesejáveis do Reino foram degredados para as novas colônias ultramarinas. As Ordenações do Reino, primeiramente as Afonsinas (1446), as Manuelinas (1521), e as Filipinas (1603), apontam com clareza o controle social…