As Penalidades Das Ordenações Filipinas

Em tempos distantes usava-se a expressão quebra, a exemplo do que se pode constatar na terceira parte do Código Comercial brasileiro de 18501, segundo a tradição das Ordenações Manuelinas, de 15212. Mas, o termo fora utilizado anteriormente no Alvará de 1756, posto pelo Marquês de Pombal, quando alterou parte das Ordenações Filipinas. Também o termo bancarrota, originário do italiano banco rotto, banco quebrado, era utilizado para denominar a falência ou quebra criminosa (LACERDA 1972,…

exclusividade da impressão de suas obras, mas sujeitas à censura, no tocante aos aspectos religiosos. 1603 – São publicadas as Ordenações Filipinas, uma consolidação legal preparada por Filipe II de Espanha, que assumira a coroa portuguesa como Filipe I (mas que, a essa altura, fora sucedido no trono por seu filho, respectivamente Filipe III e Filipe II). As Ordenações Filipinas, das quais muitos dispositivos permaneceriam em vigor em Portugal até 1867 e no Brasil até 1917, dedicavam seu…

Potencialmente Poluidoras. CONTROLE REPRESSIVO  Coerção pela desobediência à legalidade ambiental. Exemplos: Penalidades disciplinares ou compensatórias. PENALIDADES AOS INFRATORES DA POLÍTICA NACIONAL O MEIO AMBIENTE: - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: multas, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; e - Suspensão de atividades (art.14). Penalidades previstas nas legislações federal, estadual e municipal, além da possibilidade do…

em tantos pedaços quantos sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre”.³ Entre o ano 149 a.C. e 305 d.C. período do direito romano clássico, a penalidade aplicada ao devedor inadimplente foi abrandada uma vez a responsabilidade daquele passou a ser patrimonial e não mais pessoal. Nesse período o credor passou a dispor de algumas medidas para se precaver diante de atos fraudulentos…

delinquente meditar sobre a sua culpa e arrepender-se. Coube à Igreja, para a aplicação da pena, o conhecimento da intensidade da intenção criminosa do agente na prática do ato delituoso. O grande avanço feito pela Igreja foi haver no conceito de penalidade, dado o máximo de valorização à subjetividade do espírito, apesar de considerar no delito apenas o pecado, e não o fato anti-social. Com o esquecimento dos códigos romanos e o princípio de equidade, a religião foi usada como meio para…

A ambigüidade da moral colonial: casamento, sexualidade, normas e transgressões 1 Helen Ulhôa Pimentel* Resumo: Esse texto busca em dois conjuntos de leis vigentes no período colonial – Ordenações do Reino de Portugal e Constituições Diocesanas – as matrizes de sentido que irão nortear a constituição, no Brasil, de uma moral cindida por representações sociais de gênero, etnia e posição social. Neles, práticas ligadas à sexualidade, como casamento, adultério, concubinato, incesto e estupro, são

território brasileiro, desde a vinda dos europeus à nossa terra até a Proclamação da República, em 1889. Destacamos a legislação que se refere a algum aspecto ambiental e que julgamos ser mais importante para este relato, entre elas estão as Ordenações Filipinas, de Filipe I, de 1603 e a Lei Imperial nº 601 de 1850. Posteriormente, referimo-nos às leis ambientais desde a República até o início dos anos 1960. Destacamos o Código Civil de 1916 e o Código das Águas - Decreto…

no Brasil foi dada no Livro V das Ordenações Filipinas do Reino, Código de leis portuguesas que foi implantado no Brasil durante o período Colonial. O Código decretava a Colônia como presídio de exilados. A pena era aplicada aos aliciadores, culpados de ferimentos por arma de fogo, duelo, entrada violenta ou tentativa de entrada em casa alheia, resistência a ordens judiciais, falsificação de documentos, contrabando de pedras e metais preciosos (ORDENAÇÕES FILIPINAS, 1870, P. 91). A…

medo tomaram conta da população, que seria inspecionada pelo visitador, representante direto, que deixava transparecer o calor da fogueira inquisitorial. Visando normatizar a vida em sociedade, pode-se mencionar as ordenações Manuelinas (Silva, Corte-Real Lencart – AMULHER NAS ORDENACOES Manuelinas. Revista de História. Vol.XII, 1993, pp.59-77) que se constituía no corpo do Legislativo produzido no século XVI, dotado de poder normativo sobre toda vida nacional. Nela as referencias as…

de obra escrava. Assim, o século XIX passava por várias mudanças, e estas iriam influenciar a mentalidade jurídica do novo império. As legislações Portuguesas que normatizavam a colônia, e a influenciou por anos com suas respectivas Ordenações Manuelinas e Filipinas, necessitavam de reformulações relacionadas ao novo contexto. Por conseguinte, a estrutura jurídica tentou integrar suas normas às novas concepções de “ordem”, visando ao mesmo tempo observar as peculiaridades sociais e…