As Penalidades Das Ordenações Filipinas

três grandes ordenações, a saber: Ordenações Afonsinas (1466), Ordenações Manuelinas (1521) e Ordenações Filipinas (1603).” (p. 337). As Ordenações Afonsinas foram a primeira grande compilação das leis esparsas em vigor. Já as Manuelinas foram a obra da reunião das leis extravagantes promulgadas até então com as Ordenações Afonsinas, num processo de técnica legislativa, visando a um melhor entendimento das normas vigentes. Por fim, as Filipinas compuseram-se da união das Ordenações…

tratamento dos esgotos domésticos no Estado, e sim o lançamento destes diretamente nos rios locais. 5 O Direito Ambiental e a Sustentabilidade dos Recursos Hídricos A proteção das águas ganhou espaço através das Ordenações Filipinas de 1603. Por meio destas Ordenações ficou proibido sujar as águas e lançar qualquer material nelas que levasse a morte de peixes. Mas, foi a partir de 1890 por meio do Código Criminal que se tornou crime sob pena de prisão a alteração de…

24, §2°, da Constituição Federal. Lei n°.9.605, de 12-2-1998 – Crimes Ambientais Da infração administrativa Não obstante a preocupação com o meio ambiente em outros sistemas jurídicos seja antiga, como por exemplo, nas Ordenações Filipinas que previam no Livro Quinto, Título LXXV, penas gravíssimas, com o emprego até de açoite aos agentes que praticavam condutas consideradas ilícitas ao meio ambiente, as nossas Constituições anteriores não tiveram essa preocupação,…

escasseavam, como exemplo o pau-brasil e o ouro, fora a proteção contra a exploração por invasores. Ann Helen Wainer analisou toda a legislação ambiental a partir do século XVI. Já existiam as Ordenações do Reino alguns artigos protegendo as riquezas florestais. Foi com as Ordenações Afonsinas, seguidas pelas Ordenações Manuelinas, de 1521, que surgiu a preocupação com a proteção à caça e às riquezas minerais, mantendo-se como crime o corte de árvores frutíferas. É o ensinamento de…

adotou o direito português. Diga-se a este respeito, que, com a independência do Brasil, o direito anterior não foi abolido do território nacional. Ao contrário. De maneira expressa, a Lei de 20 de outubro de 1823 dispôs em seu art. 1: ‘As Ordenações, Leis, Regulamentos, Alvarás, Decretos e Resoluções promulgadas pelos Reis de Portugal, e pelas quais o Brasil se governava até o dia 25 de abril de 1821, em sua Majestade Fidelíssima, atual Rei de Portugal e Algarves, se ausentou desta Corte; e

indevidamente por regimes ditatoriais 2.1. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Não faz parte da tradição republicana brasileira a utilização da pena capital, tendo esta sido utilizada, principalmente durante o período de dominação portuguesa, com sua aplicação prevista nas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas; mas, após a independência, a pena, ainda que prevista em lei, não foi muito utilizada. A Constituição de 1824, assim como o Código Criminal de 1830, limitou os casos em que ela…

tomaram força as ordenações do reino, ordenações essas que correspondiam a grandes compilações das leis gerais existentes. A partir de então, os rumos do Poder Judiciário e do próprio direito tiveram urna substancial modificação, haja vista o início da profissionalização e burocratização do sistema e dos seus agentes operadores. As leis gerais, eram consideradas vigentes no Brasil-Colônia e seu ajuntamento fez surgir três grandes ordenações: • Ordenações Afonsinas (1466); •…

era aplicada aos alcoviteiros, culpados de ferimentos por arma de fogo, duelo, entrada violenta ou tentativa de entrada em casa alheia, resistência a ordens judiciais, falsificação de documentos, contrabando de pedras e metais preciosos (ORDENAÇÕES FILIPINAS, 1870, p. 91)2. A utilização do território colonial como local de cumprimento das penas se estende até 1808, ano marcado por mudanças significativas rumo à autonomia legal e aos anseios de modernidade, tão em voga naqueles…

também o emprego da violência com a ofendida, não sendo considerado consumado se a violência aplicada fosse contra “mulher deflorada”. Por conseguinte, vale então, analisarmos este crime no Brasil. Quando do descobrimento do Brasil vigorava as Ordenações Filipinas que possuíam como atributo a severidade com que eram punidos os delitos. Havia uma inspiração no Direito Canônico o que trazia como consequência certa confusão entre o pecado e o crime. A mulher estuprada era difamada e para…

herança a benefício do inventário, permitindo ao herdeiro aceitar a herança somente no caso de, realizado o inventário, o ativo superar o passivo. Não ocorria, desta forma, a confusão do patrimônio, desde logo. No Brasil, enquanto vigoravam as Ordenações Filipinas, era necessário que o herdeiro declarasse receber a herança a benefício do inventário, caso contrário a aceitação pura e simples lhe acarretaria a também aceitação dos encargos do monte. Esse costume passou a ser adotado de…