As Penalidades Das Ordenações Filipinas

preso deve estar em perfeitas condições de retornar ao convívio social sem passar uma imagem de marginalização, repressão, exclusão etc. A legislação penal brasileira passou por transformações, uma vez que o primeiro diploma, o livro V das Ordenações Filipinas, previa a aplicação de penas corporais aos condenados. Já com o Código Criminal do Império, projetado por Bernardo Pereira de Vasconcelos, o primeiro diploma elaborado no território nacional, houve a real preocupação com a…

séculos XVI e XVIII, preocupou-se com a preservação das águas e das florestas. Pouca gente sabe disso. A aplicação das Ordenações Manuelinas foi estendida ao Brasil até 1532, quando ocorreu a divisão do território em capitanias. Isso demandou a adaptação de vários de seus dispositivos, através das "cartas de doação" e dos "forais". Na realidade, ao aplicar-se ao Brasil as Ordenações Manuelinas, dota-se, desde o início, o Brasil de uma embrionária legislação ambiental. Até a vinda da…

processos que culminaram na sua formalização institucional e na ampliação de sua área de atuação. No período colonial, o Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existiam os cargos de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e…

179, XIV, deste mesmo dispositivo, sendo que fica evidente que o “ex-escravo” não alcançaria as condições de “talentos e virtudes”, sendo que o liberto poderia voltar ao estado de escravo conforme o dispositivo 7º, Título 63, do livro IV, das Ordenações Filipinas, que estava em vigor à época: Art. 94. Podem ser Eleitores, e votar na eleição dos Deputados, Senadores, e Membros dos Conselhos de Província todos, os que podem votar na Assembleia Paroquial. Exceptuam-se: I. Os que…

Quarto do Código de Ética da OAB); - “Ninguém sofrerá penalidade pelo que pensa” ((CRFB\88 – 5, IV – É livre a manifestação do pensamento)); - “Ninguém poderá ser retirado à força de sua própria casa” - Ver art. Quinto, XXIV, da CRFB\88 (desapropriação); - “Nada que não se permita ao acusado deve ser permitido ao acusador” - ver CRFB\88, quinto, LV; - “Um pai não pode ser testemunha competente de um filho” - Ver art. 206 do CPP. “Na penalidade deve ser levada em consideração a idade…

a lei tornou-se um pouco mais efetivo no período dos governos gerais, já que, na referida época, havia um quadro de funcionários destinados à aplicação e também à execução de medidas penais. As Ordenações Filipinas, consideradas as mais longas ordenações , impunham penas rigorosas, com penalidades que compreendiam amputação de braços ou mãos, destinação à forca ou a fogueira, entre outros. Vale ressaltar que as penas mais severas eram destinadas aos crimes de homicídio e latrocínio. …

se o direito depende da sociedade, há reciprocidade, posto que a sociedade não pode ser imaginada sem caos se não houver normas que regulamentem o convívio. Da sanção: As normas são cumpridas porque o seu descumprimento enseja a aplicação de penalidade, a chamada sanção. O temor de sofrer a sanção, e não propriamente a sua aplicabilidade, a cada http://online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo 1/21 1/9/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo pessoa, leva ao…

tradições, superstições e costumes era de natureza essencialmente sacral. Tudo era mistério, misticismo, divino. Daí adveio à ideia de proteção totêmica e das leis do tabu, que funcionava como norma de comportamento. No período houve ainda a chamada penalidade burlesca, satírica ou sarcástica, manifestações punitivas consuetudinárias entre os povos mais humildes, procedentes do Círculo Polar Ártico: era comum reunir-se em assembleias de caráter penal, que eram na verdade sessões de…

ao qual estejam submetidas, são merecedoras de tutela jurídica especial. Dentre os chamados recursos ambientais, a água é, provavelmente, aquela que vem sendo tutelado pelo Direito Positivo há mais tempo. A legislação colonial, sobretudo as Ordenações Filipinas, vigentes por quase três séculos, já tratava da proteção das águas. Era “expressamente proibido a qualquer pessoa jogar material que pudesse matar os peixes e sua criação ou sujar a água dos rios e lagoas.” No sistema republicano,…

exercício desse poderes, deveres, ônus e faculdades, quanto à sequência dos atos, sua forma, tempo e lugar de seu exercício”. (ROCHA) Evolução histórica do Direito Processual Com a independência do Brasil, adotou-se temporariamente as ordenações Filipinas (1603) até o ano de 1850, nos pontos em que não violasse à soberania nacional. Essa legislação era fortemente influenciada pelo direito canônico e romano, de caráter muito rígido e formalista. O principio dispositivo que…