As Penalidades Das Ordenações Filipinas

Antigo Regime, internação era compartilhada pelo judiciário e pelo executivo... ALIENISTAS, JUSTIFICATIVA MÉDICA À REPRESSÃO => minoridade do louco, isolamento como medida terapêutica necessária ao controle da periculosidade... “Lettre de cachet” – ordenações do rei... por vezes eram solicitadas pelos próprios súditos... Abolição das lettres de cachet... Medicina precisou legitimar-se como um poder face à Justiça... Criminoso, medicina inicialmente atua na execução da pena, depois na…

pelas Ordenações Manuelinas e Filipinas. Com isso, todos os atos ou negócios empreendidos em território nacional deviam obrigatoriamente estar sendo orientados por intermédio único e exclusivamente de um contador. Ademais, a responsabilidade do contador em todas as contas de origem pessoal como a advinda de ritos processuais era evidenciada em todos os textos legais. As Ordenações Filipinas expressam no Livro I Título XCI e que trata da função e responsabilidades do contador e…

desenvolvimento, de início, na resolução de conflitos entre Estados e depois entre particulares. Período Justiniano – o instituto da Arbitragem aperfeiçoa-se com Justiniano. Na Constituição de Justiniano (531) ficou expresso que, se houvesse cláusula de penalidade, quer no compromisso, quanto na cláusula compromissória, haveria interferência do magistrado na execução do laudo arbitral. Idade Média – na sociedade feudal, a Arbitragem, bem como a Mediação encontraram ambiente…

o de homicídio simples. Discorrendo sobre as diferenças de penas entre o homicídio e o parricídio José Izidoro Mastins (1898, p. 59-60) explana “Na Bíblia e nos escritos gregos temos referências numerosas a certos atos delituosos e respectivas penalidades. Recorrendo a estas fontes, verificamos, por exemplo, o homicídio, o parricídio. (...) O homicídio arrastava fatalmente a pena capital; o parricida era punido com a morte sobre uma fogueira, depois de se lhe ter amputado as mãos”.…

momentos diferentes: o período colonial, no qual vigoravam as Ordenações Filipinas e seu livro V; e o período imperial, caracterizado pelo Código Criminal de 1830, pelo Código de Processo Criminal e pela legislação específica. No segundo momento, embora a legislação penal do liberalismo já fosse influenciada pelas concepções iluministas sobre a sociedade, o crime e as penas, a condição de escravo era agravante da penalidade, sobrecarregando juridicamente uma situação que,…

– conhece os efeitos. Três grandes cartas/conferências ecológicas: 1972 – Estocolmo (prevenção), 1992 – Rio de Janeiro (princípio 15: relacionado precaução= não sei o efeito), 2012 – Rio+20 Perigo: Risco: PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR Penalidade aplicada ao poluidor para que nãos e sinta instigado a continuar poluindo. Art. 225, § 3º, CF: punições penais e administrativas precisam estar tipificadas, civil não, pois aí cabe a responsabilidade civil (prescinde de tipicidade).…

pelas Ordenações Manuelinas e Filipinas. Com isso, todos os atos ou negócios empreendidos em território nacional deviam obrigatoriamente estar sendo orientados por intermédio único e exclusivamente de um contador. Ademais, a responsabilidade do contador em todas as contas de origem pessoal como a advinda de ritos processuais era evidenciada em todos os textos legais. As Ordenações Filipinas expressam no Livro I Título XCI e que trata da função e responsabilidades do contador e…

há séculos, a questão das fontes do direito permanecia problemática, em virtude da força de que dispunha o direito subsidiário, composto por elementos como o direito canônico e o direito romano. A existência de uma consolidação de leis, as Ordenações Filipinas (1603), e de uma infinidade de normas esparsas não era suficiente para sanar todas as divergências e conflitos na aplicação das leis. Dentro do cenário político que permeava Portugal na metade do século XVIII, dúvidas sobre as…

mundo medieval: processo acusatório e o inquisitório,admitia denúncia anônima secreta. Devido aos canonistas e aos glosadores o processo tornou-se moroso e excessivamente formalista. Por esse motivo foi criado o procedimento sumário. Surge as ordenações, simplificadora, dando-lhe publicidade. Mas na publicidade do processo e o papel central nele exercido pelo juiz foram conquistas do Regulamento Processual Civil, de 1877, alemão, dando poder ao juiz de orientar e dirigir o processo.…

Segundo Ann Helen Wainser a Ordenação de 9 de novembro de 1326 protegia as aves e equiparava seu furto, para efeitos criminais, a qualquer outra espécie de crime, fazendo, assim, a primeira alusão a crime ambiental. Em 1521, as Ordenações Manuelinas foram as primeiras a dar avanço à matéria de proteção ambiental, dois aspectos interessantes dessa legislação manuelina é a noção de zoneamento ambiental, quando vedava a caça em determinados lugares, e a noção de reparação do…