As Novas Familias No Direito Brasileiro

1 ASPECTOS CONCEITUAIS DA FAMÍLIA * 1.1 Conceito de Família * A família, considerada a célula mãe da sociedade, constitui o alicerce mais sólido em que se assenta toda a organização social, sendo considerada um dos pilares do Estado, merecendo, dessa maneira, sua proteção. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, estabelece que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. O Estado, desse modo, com o intuito de resguardar a sociedade

A união homoafetiva frente ao ordenamento jurídico brasileiro RESUMO Este artigo apresenta a visão social e jurídica da união homoafetiva antes e depois do seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, primeiramente são tecidas breve considerações a respeito da visão do que é a família e o seu contexto analisado pelo ponto de vista da homossexualidade. Em seguida, faz-se a ponderação sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da

APLICADAS CELER FACULDADES CURSO DE DIREITO KAREN LETICIA REBELATO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO Xaxim 2014KAREN LETICIA REBELATO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO Projeto de Pesquisa, apresentado ao Componente Curricular de Metodologia da Pesquisa, ministrado pelo Professor Claudio Luiz Orço, do Curso de Direito da Universidade do…

A nova espécie de usucapião e sua contextualização jurídica A new kind of prescription and your legal context Gabriele Bulcão Visco1 Resumo: A usucapião é um meio de adquirir propriedade e determinados direitos. A partir da lei 12.424 de 2011 uma nova modalidade surgiu, sendo denominada por muitos de “usucapião conjugal”. Antes de abordar o presente tema, porém, é preciso fazer uma breve introdução acerca do instituto de uma forma geral, tratando, principalmente, sobre os seus…

UNIFORCENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJCURSO DE DIREITO HORÁRIO:M246EF ATIVIDADE 2AGOSTO - 2014 56597127884355581922347526FORTALEZA - CE ATIVIDADE 2Trabalho apresentado como pré-requisito para a 1ª NP na Disciplina de Direito Civil V, sob a orientação da professora .AGOSTO - 2014 5618616138020555819221022713FORTALEZA – CE Constituição de 1824 Artigos Interpretação 2667776-6138 É perfeitamente explicável o fato de a Constituição de 1824 ter tratado só da família imperial. Sua…

profissionais e instituições envolvidas. Tem a ver com cidadania, já que se trata da construção de uma família constituída por laços legais, afetivos e não co-sanguíneos e pelo desejo assumido e consciente de se formar uma família. O trabalho técnico junto aos pretendentes a uma adoção e aos guardiães ou já pais adotivos, assim como o trabalho com a criança abrigada ou já desabrigada e inserida numa família substituta são essenciais, necessários mesmo. Mas nesta ocasião vamos nos ater…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS MARIA THEREZA MEIRA ARAUJO PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NOVA LIMA 2008 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS MARIA THEREZA MEIRA ARAUJO PATERNIDADE SOCIOAFETIVA Monografia a ser apresentada à Faculdade de Direito Milton Campos, requisito parcial para a…

Avaliação Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso Recife, 21/03/2014. 1) Disserte acerca da doutrina . A Constituição Federal de 1988 marca uma nova fase no ordenamento jurídico brasileiro a respeito do direito das crianças e dos adolescentes, antes, era aplicada a Doutrina da situação irregular, quando só os menores de dezoito anos em casos de abandono ou delinquência eram observados. Com a Declaração Universal dos Direitos das…

INTRODUÇÃO: O Código Civil brasileiro agrupa e organiza as normas jurídicas separadas do direito costumeiro e do direito escrito, publicadas para regular os direitos e obrigações de ordem privada relacionada diretamente às pessoas, aos bens e suas relações. O consenso do Direito que marcou os séculos XVIII e XIX é caracterizado pela neutralização política do poder judiciário e a canalização do direito para o legislativo, atingindo ao máximo com o fenômeno da positivação, sendo visto unicamente

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito UNIÕES HOMOAFETIVAS: A NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO PELO DIREITO DE FAMÍLIA Rosiane Cândido da Silva Matr.: 0513011/5 Orientadores: Adelaide Maria Uchôa (de conteúdo) Aurea Zavam (de metodologia) Fortaleza–CE Maio, 2009 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A homossexualidade apresenta-se como um dos fenômenos sociais humanos mais