As Novas Familias No Direito Brasileiro

Sucessão é o conjunto de regras que regulam a transmissão de direitos após a morte e, outras disposições de conteúdos não patrimoniais, ou seja, suceder significa substituir, tomar o lugar de outrem, no campo dos fenômenos jurídicos. Na sucessão, existe uma substituição do titular do direito. Deste modo, o sucessor substituirá o titular do direito, tomando tal titularidade para si. As regras sucessórias são ditadas pelo autor da herança, nos limites que a legislação civil permite. Essas regras

A família homoafetiva e o princípio da dignidade da pessoa humana Sumário: 1. Introdução. 2. A Família na Constituição Federal de 1988. 3. A Família Homoafetiva. 4. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Considerações Finais. 6. Referências. ________________________________________ 1.Introdução Estudos e levantamentos de dados mostram que cada vez mais casais homoafetivos procuram garantir às suas relações o reconhecimento como instituição familiar. O presente trabalho tem como…

Constituição Federal de 1988 reconheceu as crianças e os adolescentes brasileiros como sujeitos plenos de direitos. O Poder Público e o conjunto da sociedade em geral reuniram esforços para garantir a efetivação daqueles direitos com absoluta prioridade, assegurando, assim, dignidade e proteção integral ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Neste sentindo, este trabalho objetiva discutir os direitos das crianças e adolescentes e a construção de políticas…

UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Reconhecimento no Ordenamento Jurídico Brasileiro Jacinta Gomes Fernandes Assessora de Órgão Julgador do TJRJ e Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil O conceito de família vem evoluindo no ordenamento jurídico brasileiro e de outras nações, principalmente em decorrência de mudanças sociais que não cessam de aceleradamente ocorrer, de novas modalidades de grupos familiares que vêm se formando, estabelecendo novos valores e…

Casamento homoafetivo Introdução Há de se considerar que a família passou por diversas transformações ao longo dos anos, com o intuito de acompanhar a evolução pela qual passou e ainda passa a nossa sociedade. A família deixou uma forma tradicional, composta por pai, mãe e filhos e passou a ser integrada por outros entes, inclusive sem vínculo de parentesco, mas unidos pela afetividade. Alguns paradigmas vêm sendo quebrados na sociedade brasileira, esta oriunda de um patriarcalismo exarcebado

era desordenada e obedecia o código das leis Filipinas de 1603, ficando assim até a promulgação do código civil brasileiro de 1916. Porem com a proclamação da independência e a constituição de 1824 as leis contidas nesse código se tornaram contraditórias aos princípios de ordem pública instituída pela constituição e por isso,determinou-se a elaboração do código civil brasileiro. As leis de um país devem ser construídas sobre os pilares de um sistema coerente de normas que,…

..............12 1 apresentação Este trabalho visa à elaboração de um projeto de intervenção com a proposta de atuação no Conselho Tutelar da Cidade de Itapetinga – Bahia Itapetinga é um município Brasileiro localizado no interior da Bahia, este município fica á 562 km de distancia da capital, Salvador. Segundo o IBGE População estimada 2014 é de 75.440 habitantes, sua área da unidade territorial é de 1.627,518 (km²) e sua densidade…

Dráuzio Gama da Silva RESUMO O resumo expandido versou sobre a Emenda constitucional nº. 66/10 que eliminou o instituto da separação e produziu a mais importante alteração no Direito de Família. Através da EC em comento o instituto da separação foi eliminado. Além disso, a EC nº. 66/10 pretende facilitar a implementação do divórcio no Brasil. Utilizou-se na elaboração da pesquisa elementos do método dogmático - legislação, doutrina

INTRODUÇÃO O Código Civil brasileiro de 1916 somente admitia como entidade familiar aquela constituída pelo casamento, livres de impedimentos e cumpridos as formalidades legais. A partir do reconhecimento da união estável pela Constituição Federal(CF/1988), esse conceito começou a sofrer mudanças. As uniões começaram a ganhar espaço e o que não era tradicionalmente reconhecido como família, começou a ser encarado desta forma. A união homossexual começou a ser debatida pela…

País. Ela institucionaliza benefícios, serviços, programas e projetos para a garantia de direitos sociais às pessoas mais pobres e vulneráveis. Graças à Loas, cada um dos 5.570 municípios brasileiros tem as bases para a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) – incorporado à Lei em julho de 2011. "A importância da Loas está em transformar as conquistas sociais da Constituição de 1988 em um direito exigível pela população. O grande avanço foi a implementação do Suas,…