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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PROJETO DE INTERVENÇÃO

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PROJETO DE INTERVENÇÃO

Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplinas de Oficina de Formação: projeto de intervenção, A Realidade Regional e o Serviço Social, Planejamento Social e Estágio Curricular Obrigatório II.

Profs. Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp, Rosane Ap. B. Malvezzi e Valquiria A. Dias Caprioli

INTRODUCÃO

A Constituição Federal de 1988 reconheceu as crianças e os adolescentes brasileiros como sujeitos plenos de direitos. O Poder Público e o conjunto da sociedade em geral reuniram esforços para garantir a efetivação daqueles direitos com absoluta prioridade, assegurando, assim, dignidade e proteção integral ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Neste sentindo, este trabalho objetiva discutir os direitos das crianças e adolescentes e a construção de políticas públicas no Brasil para este segmento. Inicialmente, o presente artigo abordará as legislações brasileiras que trataram especificamente as questões pertinentes à infância e a juventude, situando, posteriormente, a importância da participação da sociedade civil nas políticas sociais, através da atuação nos Conselhos Tutelares e nos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizando uma ressalva às políticas sociais vigentes, enquanto direitos legalmente assegurados, mas que nem sempre se materializam. Assim estabelece o artigo 4° do ECA:

E dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, à cultura à